Lei Complementar nº 1155/2026

LEI Complementar Nº 1.155, de 26 de junho de 2026

Altera a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda, em nível de assessoramento, as seguintes unidades administrativas:

I - Unidade Fazendária da Reforma Tributária - UFAR, vinculada ao Secretário de Estado da Fazenda;

II - Assessoria da Reforma Tributária - Receita Estadual - ASRET-RE, subordinada hierarquicamente à Unidade Fazendária da Reforma Tributária;

III - Assessoria da Reforma Tributária - Tesouro Estadual - ASRET-TE, subordinada hierarquicamente à Unidade Fazendária da Reforma Tributária;

IV - Assessoria da Reforma Tributária - Integração Operacional e Tecnologia - ASRET-IOT, subordinada hierarquicamente à Unidade Fazendária da Reforma Tributária; e

V - Assessoria da Reforma Tributária - Integração com os Municípios e Relacionamento com Contribuintes - ASRET-IMRC, subordinada hierarquicamente à Unidade Fazendária da Reforma Tributária.

Art. 2º Compete à Unidade Fazendária da Reforma Tributária, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área de atuação:

I - prestar suporte técnico ao Secretário de Estado da Fazenda nas decisões estratégicas pertinentes à reforma tributária;

II - coordenar a atuação das Assessorias da Reforma Tributária para garantir a transversalidade das ações entre Receita, Tesouro e Administração;

III - articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e distritais envolvidos na governança do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS;

IV - coordenar e consolidar o acompanhamento do cronograma de implementação do IBS;

V - coordenar a análise dos riscos fiscais e de arrecadação estadual decorrentes da reforma tributária; e

VI - coordenar e consolidar as adaptações sistêmicas, normativas e procedimentais necessárias à implementação da reforma tributária, garantindo a integridade da arrecadação e a conformidade fiscal.

Art. 3º Compete à Assessoria da Reforma Tributária - Receita Estadual, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área de atuação:

I - assessorar no mapeamento dos impactos da Reforma Tributária sobre o Consumo na legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e nas obrigações acessórias estaduais;

II - coordenar a elaboração de estratégias para a coexistência dos sistemas tributários atual e novo durante o período de transição fiscal;

III - subsidiar a representação institucional da Receita Estadual em eventos técnicos nacionais, garantindo o alinhamento com o Comitê Gestor do IBS;

IV - assessorar as unidades vinculadas à Subsecretaria da Receita Estadual na reestruturação necessária em virtude da reforma tributária;

V - propor e analisar minutas normativas e adequação regulatória, dos processos administrativos e dos litígios decorrentes da reforma tributária;

VI - assessorar tecnicamente as unidades competentes quanto aos impactos da reforma tributária sobre a arrecadação e o controle dos demais tributos estaduais, sem prejuízo das atribuições legais próprias; e

VII - elaborar estudos e análises técnicas para adaptação de métodos de auditorias e documentos eletrônicos em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela reforma tributária.

Art. 4º Compete à Assessoria da Reforma Tributária - Tesouro Estadual, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área de atuação:

I - analisar e projetar os impactos financeiros decorrentes da substituição da base de tributação do ICMS pelo IBS no fluxo de caixa do Estado e na gestão das receitas;

II - assessorar a gestão nas discussões sobre a repartição de receitas tributárias e o impacto nos limites fiscais e orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;

III - propor mecanismos de controle e gestão financeira para garantir a integridade dos repasses constitucionais e legais durante a transição;

IV - monitorar as projeções de arrecadação do IBS e sua integração com o orçamento estadual;

V - validar a integridade contábil, financeira e fiscal no período de transição entre os modelos tributários; e

VI - analisar a convivência de fluxos de arrecadação distintos, subsidiando o Tesouro Estadual para garantir a previsibilidade do caixa.

Art. 5º Compete à Assessoria da Reforma Tributária - Integração Operacional e Tecnologia, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área de atuação:

I - prestar assessoramento ao planejamento da força de trabalho, identificando necessidades de remanejamento de servidores efetivos para o suporte operacional à transição entre os modelos tributários;

II - prestar assessoramento à reestruturação física e à alocação de postos de trabalho para as equipes dedicadas à Reforma Tributária;

III - coordenar, junto à Gerência de Desenvolvimento Fazendário, a execução do Plano de Capacitação dos servidores;

IV - atuar como interface estratégica entre a Unidade Fazendária da Reforma Tributária e a Gerência de Tecnologia da Informação, sem prejuízo das competências desta, de forma a garantir que o desenvolvimento de sistemas atenda aos requisitos funcionais da reforma tributária;

V - acompanhar e projetar a implementação das adequações sistêmicas no âmbito da Reforma Tributária, priorizando a estabilidade das aplicações de arrecadação e documentos fiscais;

VI - orientar a conformidade tecnológica da Secretaria de Estado da Fazenda com os padrões de integração definidos pelo sistema nacional do IBS;

VII - assessorar no redesenho de processos, fluxos de trabalho e manuais relativos à reforma tributária; e

VIII - gerir o Portal da Reforma e a divulgação institucional dos assuntos referentes à reforma tributária.

Art. 6º Compete à Assessoria da Reforma Tributária - Integração com os Municípios e Relacionamento com Contribuintes, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área de atuação:

I - assessorar os municípios capixabas na compreensão das novas normas e nos impactos das alterações na repartição dos recursos financeiros advindos da reforma tributária;

II - implementar e gerir a rede de comunicação e integração técnica com todos os municípios do Estado relacionados à gestão compartilhada do IBS;

III - gerir o suporte técnico municipal sobre o IBS;

IV - coordenar a produção de material informativo e a realização de eventos regionais voltados à orientação de gestores municipais e contribuintes; e

V - coordenar e orientar tecnicamente o suporte aos contribuintes, a ser executado pelas unidades da Gerência de Atendimento e Relacionamento.

Art. 7º Os fluxos de governança interna das Assessorias da Reforma Tributária poderão ser disciplinados por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 8º Para atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado da Fazenda, ficam criados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 9º A representação gráfica da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda é a constante do Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de junho de 2026.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29/06/2026.

ANEXO I, a que se refere o art. 8º desta Lei Complementar

Cargos comissionados criados
Nomenclatura	Ref.	Quant.	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)
Assessor Especial Nível III	QCE-01	1	11.738,93	11.738,93
Assessor Especial Nível I *	QCE-04	4	5.417,96	21.671,84
Assessor Técnico Fazendário*	QCE-07	8	1.854,72	14. 837,76
Total Geral	13	-	48.248,53

*Cargo com direito à gratificação de produtividade, nos termos da Lei Complementar nº 225/2002.

ANEXO II, a que se refere o art. 9º desta Lei Complementar