Resolução nº 308, de 22/09/2026

RESOLUÇÃO Nº 308, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre acompanhamento anual das inscrições de Ações de Integração e Inclusão ao Mundo do Trabalho, regulamentadas pela Resolução CNAS nº 234, de 14 de maio de 2026.

O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento nos artigos 3º e 9º da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, combinado com o art. 3º da Lei nº 997, de 29 de dezembro de 1995 e suas alterações, e considerando ainda a publicação da nova Resolução CNAS nº 234/2026, e a revogação imediata da anterior regulamentação dada pela Resolução CNAS nº 33/2011, conforme deliberação da 3ª Reunião de Relatoria, realizada em 11 de agosto de 2026, resolve:

Art. 1º Definir procedimento excepcional para o acompanhamento anual de 2026 das inscrições de Promoção de Integração e Inclusão ao Mundo do Trabalho, concedidas com base na Resolução nº 33/2011, a qual foi revogada pela Resolução CNAS nº 234, de 2026, nos seguintes termos:

a) a instituição deverá encaminhar todos os documentos exigidos para o acompanhamento anual, nos termos da Resolução CAS/DF nº 267/2026;

b) a secretaria executiva realizará as análises técnicas necessárias, sendo dispensada a análise do relatório de atividades de 2025, o qual foi elaborado sob a égide de normativa que já se encontra revogada;

c) verificado que os documentos não atendem aos requisitos da Resolução CNAS nº 234/2026, a equipe técnica emitirá nota técnica orientativa a ser encaminhada à instituição para que proceda às adequações necessárias para o acompanhamento anual de 2027;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 30 de abril de 2027.

BRUNO CEZAR SANTOS

Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 24/09/2026 p. 24, col. 1