Portaria nº 7, de 27/07/2026

PORTARIA CONJUNTA Nº 07, DE 27 DE JULHO DE 2026

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL- SEDET e a PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL -JUCIS/DF no uso de suas atribuições, consoante o que estabelecem a Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, que aprovou a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 2026, e o Decreto nº 37.427, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre a descentralização orçamentária e financeira no âmbito do DF e dá outras providências, resolvem:

Art. 1º Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:

DE: UO 25.101 – Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal

UG 250.101

PARA: UO 20.204 – Junta Comercial, Industrial e Serviços do DF

UG 240.204

I – OBJETO: descentralização de crédito orçamentário no valor de R$ 1.371.596,00 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, quinhentos e noventa e seis reais), que tem como objeto complementar os recursos necessários à contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos arquivísticos e de gestão da informação, objeto do Pregão Eletrônico SRP nº 90.008/2026.

II – Vigência: até 31/12/2026.

III – Programa de Trabalho nº: 11.122.8207.8517.9839 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

Natureza da Despesa	Fonte	Valor
3.3.90.40	100	R$ 1.371.596,00

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

THALES MENDES FERREIRA

Secretário de Estado do Trabalho do DF

Titular da Unidade Gestora Concedente – UGC

RAQUEL OTÍLIA DE CARVALHO

Presidente JUCIS/DF

Titular da Unidade Gestora Executante - UGE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 29/07/2026 p. 61, col. 2