Portaria nº 6, de 22/06/2026

PORTARIA CONJUNTA Nº 06, DE 22 DE JUNHO DE 2026​

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, consoante o que estabelecem a Lei nº 7.842 de 30/12/2025, que aprova a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 2026, a Lei nº 7.735, de 22/07/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, o Decreto nº 37.427, de 22/06/2016, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e a Instrução Normativa nº 01, de 22 de dezembro de 2005, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, que disciplina a celebração, o emprego de recursos e a correspondente prestação de contas de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, tendo como objetivo a execução de programa, projeto ou atividade de interesse recíproco, e dá outras providências, resolvem:

Art. 1º Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:

DE: UO - 22.101 - Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SODF

UG - 190.101 - Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SODF

PARA: UO - 22.201 - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

UG - 190.201 - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

I - OBJETO: Descentralização de créditos orçamentários, no montante de R$ 321.843,81 (trezentos e vinte e um mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), destinado a custear a implantação e execução dos serviços de recomposição paisagística no Centro Administrativo do Distrito Federal (CADF), localizado em Taguatinga, conforme os termos do Ofício nº 3942/2026 - NOVACAP/PRES/SECRE, acostado ao processo nº 00110-00001114/2026-31.

II - VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026.

III – Programa de Trabalho e demais dados, detalhados no quadro abaixo:

Programa de Trabalho	Natureza da Despesa	Fonte Gerencial	Valor R$	Despesa a ser custeada
15.451.8209.2396.5292 – (***) Conservação das Estruturas Físicas de Edificações Públicas - Distrito Federal	33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1000 - Ordinário - Não Vinculado - FTFE 500	321.843,81	Recomposição paisagística no Centro Administrativo do Distrito Federal (CADF), localizado em Taguatinga.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura

Titular da Unidade Gestora Concedente - UGC

FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE

Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP

Titular da Unidade Gestora Executante - UGE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 24/06/2026 p. 11, col. 2