Portaria nº 6, de 01/06/2026

PORTARIA CONJUNTA Nº 06, DE 1º DE JUNHO DE 2026

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, interino, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 105, parágrafo único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

CONSIDERANDO o interesse público na ampliação do acesso da população aos serviços públicos distritais, por meio de ações descentralizadas e integradas nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, instituído por intermédio do Decreto nº 48.442, de 30 de março de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação institucional entre os órgãos e entidades da Administração Pública Distrital para assegurar maior eficiência, efetividade e alcance das ações governamentais ofertadas diretamente à população;

CONSIDERANDO a dimensão operacional e a dinâmica das edições do Programa "GDF na Sua Porta", que demandam planejamento integrado, infraestrutura adequada, logística especializada e suporte operacional compatível com a execução das atividades;

CONSIDERANDO o interesse mútuo entre os órgãos signatários na implementação e fortalecimento das ações governamentais voltadas ao atendimento direto ao cidadão; resolvem:

Art. 1º Esta Portaria Conjunta estabelece diretrizes para a atuação integrada e descentralizada dos órgãos e entidades da Administração Pública Distrital durante a execução do Programa "GDF na Sua Porta".

Art. 2º Fica atribuído à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal - SEDET e à Secretaria de Estado de Justiça do Distrito Federal - SEJUS prestarem apoio institucional à execução das edições do Programa "GDF na Sua Porta", especialmente quanto à disponibilização de instrumentos administrativos aptos a viabilizar o suporte operacional das estruturas em eventos necessários às ações.

Art. 3º Para fins de atendimento às demandas operacionais relacionadas à realização das edições do Programa, a SEDET e a SEJUS poderão, observadas as disposições legais aplicáveis, autorizar e promover os procedimentos administrativos necessários à utilização:

I - do Contrato de Prestação de Serviços nº 12/2023-SEJUS, quando cabível e compatível com seu objeto contratual;

II - da Ata de Registro de Preços nº 009/2025 - CONLESTE, decorrente do Pregão Eletrônico nº 031/2024-SEDET, observadas as condições estabelecidas no respectivo instrumento e na legislação vigente.

§ 1º A utilização dos instrumentos previstos neste artigo deverá observar as competências dos órgãos envolvidos, a disponibilidade contratual e orçamentária, bem como as normas de regência das contratações públicas.

§ 2º As demandas relacionadas à infraestrutura, logística, montagem de estruturas, equipamentos, apoio operacional e demais serviços correlatos serão previamente formalizadas pela Secretaria Executiva das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal - SEGOV para análise e adoção das providências administrativas cabíveis.

Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública Distrital participantes do Programa atuarão de forma integrada e colaborativa, observadas suas competências legais e regimentais, visando assegurar a adequada prestação dos serviços públicos ofertados à população, cabendo, sempre que necessário, provocar a SEDET ou a SEJUS para atendimento nos moldes do artigo 3º dessa portaria conjunta.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pelas Secretarias envolvidas.

Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

THALES MENDES FERREIRA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal

TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO

Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal

JAIME SANTANA DE SOUSA

Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - Interino

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 26/06/2026 p. 29, col. 1