Portaria nº 5, de 23/06/2026

PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 23 DE JUNHO DE 2026

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL (SEL) e o DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (NOVACAP), no uso de suas atribuições, consoante o que estabelecem a Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, que aprovou a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 2026, e o Decreto nº 37.427, de 22 de junho de 2016, alterado parcialmente pelo Decreto nº 37.471, de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, resolvem:

Art. 1º Descentralizar crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

De: U.O - 34.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL;

U.G - 340.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL;

Para: U.O - 22201 - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL;

U.G - 190201 - COMPANHIA URB. DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP;

I - OBJETO: Contratação integrada de empresa ou consórcio, com vista à elaboração dos projetos básico e executivo de arquitetura e de engenharia, bem como as built (como construído); à obtenção de licenças, outorgas e aprovações; à execução de obras e serviços de engenharia para revitalização, incluindo reforma/ampliação, restauro, e construção; ao fornecimento e instalação de equipamentos e de brinquedos aquáticos, incluindo montagem, realização de testes, comissionamentos, pré-operação e demais operações necessárias e suficientes à entrega final, em condições de funcionamento, da piscina de ondas, do rio lento, da piscina infantil (baby e kids) e demais edificações do complexo aquático, localizado próximo ao estacionamento 07 do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek, Setor de Recreação Pública Sul – SRPS, Asa Sul Processo nº 00112-00001408/2024-44.

II - VIGÊNCIA: 24/06/2026 a 31/12/2026.

III - PROGRAMA DE TRABALHO: 27.812.6206.3048.0021 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS-DESPORTIVOS E LAZER-DISTRITO FEDERAL, NATUREZA DE DESPESA: 449051, FONTE: 806025284, 806028577, 806028578 e 806030829, VALOR: R$ 12.460.699,00 (doze milhões, quatrocentos e sessenta mil e seiscentos e noventa e nove reais).

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO JUNQUEIRA

Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal

U.O. Concedente

FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE

Diretor Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital Do Brasil - NOVACAP

U.O. Executante

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 09/07/2026 p. 19, col. 1