Portaria nº 2, de 26/06/2026

PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre as diretrizes para sub-rogação dos contratos administrativos, bem como dos respectivos direitos, obrigações e responsabilidades, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal para a Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito Federal, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA DIGITAL E INTEGRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 105, parágrafo único, incisos I, III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, no Decreto Distrital nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, no Decreto Distrital nº 48.172, de 20 de janeiro de 2026, no Decreto Distrital nº 48.546, de 05 de maio de 2026, na Portaria Conjunta nº 15, de 15 de junho de 2026, e demais normativos vigentes, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada a sub-rogação da posição contratual da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC para a Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito Federal – SGDI relativamente aos contratos administrativos, constantes do Anexo Único desta Portaria Conjunta.

§ 1º A sub-rogação compreende a transferência da condição de contratante, bem como dos direitos, deveres, prerrogativas, garantias, obrigações e responsabilidades relacionados à execução dos instrumentos abrangidos.

§ 2º A sub-rogação decorre da sucessão administrativa promovida pelo Decreto nº 48.546, de 2026, e da correspondente transferência de competências institucionais.

§ 3º A efetivação da sub-rogação ocorrerá mediante assinatura do respectivo Termo de Sub-rogação.

Art. 2º A sub-rogação abrangerá, entre outros:

I – a gestão e fiscalização contratual;

II – a prática dos atos de execução, acompanhamento e controle;

III – o empenho, a liquidação e pagamento das despesas;

IV – a instrução de processos de alteração contratual;

V – os procedimentos relativos a reajustes, repactuações, revisões e reequilíbrios econômico-financeiros;

VI – a aplicação de sanções administrativas;

VII – os créditos e obrigações decorrentes dos instrumentos abrangidos.

Art. 3º A SEEC promoverá a transposição dos recursos orçamentários, financeiros, saldos contábeis e contratuais necessários à execução dos contratos sub-rogados, observadas as normas aplicáveis.

§ 1º A transposição compreenderá dotações, cotas orçamentárias, cotas financeiras, saldos de empenhos passíveis de transferência e demais registros necessários à continuidade da execução contratual, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes.

§ 2º Os valores serão apurados considerando-se as parcelas vincendas, os cronogramas físico-financeiros, as obrigações assumidas, em consonância com os princípios do planejamento, da transparência, da responsabilidade na gestão fiscal e do equilíbrio das contas públicas.

§ 3º A transposição de recursos de que trata este artigo deverá observar a compatibilidade entre a execução orçamentária e a disponibilidade financeira.

Art. 4º Fica autorizada a antecipação de cotas orçamentárias e financeiras necessárias à execução dos contratos abrangidos por esta Portaria, para os procedimentos de transposição.

Art. 5º Os processos administrativos eletrônicos relacionados aos instrumentos constantes do Anexo Único deverão ser transferidos à SGDI, acompanhados de toda a documentação técnica, jurídica, financeira, contratual e de fiscalização necessária à continuidade da gestão.

Parágrafo único. A transferência dos processos não afasta o dever de cooperação institucional da SEEC para esclarecimentos, complementações documentais e apoio técnico durante o período de transição.

Art. 6º Permanecem válidas as designações de gestores, fiscais, equipes de planejamento da contratação e demais agentes públicos efetuadas nos termos da Portaria Conjunta nº 15, de 2026, até sua eventual substituição ou redesignação formal pela autoridade competente da SGDI.

Art. 7º A SEEC permanecerá responsável pelos atos, fatos geradores, obrigações, passivos, glosas, penalidades, indenizações, reajustes, repactuações, revisões e demais eventos decorrentes de situações ocorridas até a data de efetivação da sub-rogação.

§ 1º As despesas decorrentes de fatos geradores anteriores à sub-rogação serão suportadas pelas dotações orçamentárias da SEEC, ainda que o respectivo pagamento ocorra posteriormente.

§ 2º A SGDI responderá pelos atos e fatos geradores ocorridos após a efetivação da sub-rogação.

§ 3º Em caso de impossibilidade de pagamento pela SEEC, de despesas ocorridas em data anterior a sub-rogação, os ordenadores de despesa da SEEC e da SGDI deverão ordenar a despesa conjuntamente.

Art. 8º A sub-rogação prevista nesta Portaria independe da anuência dos contratados, por decorrer de reorganização administrativa e sucessão legal entre órgãos integrantes da Administração Pública do Distrito Federal.

§ 1º Os contratados deverão ser formalmente notificados da alteração da unidade contratante.

§ 2º A notificação possui caráter informativo e não constitui condição de validade ou eficácia da sub-rogação.

Art. 9º A transferência de competências prevista nesta Portaria não implica solução de continuidade dos contratos, permanecendo inalteradas as cláusulas contratuais originalmente pactuadas.

Art. 10. Os bens patrimoniais, licenças, ativos tecnológicos, credenciais, garantias contratuais, acervos documentais e demais recursos vinculados aos instrumentos sub-rogados deverão ser transferidos à SGDI mediante procedimentos próprios definidos pelos órgãos competentes.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pelos Secretários de Estado signatários, observadas as competências legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 12. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal

CLEMILTON OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR

Secretário de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito Federal

Anexo Único

Relação dos contratos objeto de sub-rogação:

QUANTIDADE DE CONTRATOS

EMPRESA CONTRATADA

OBJETO

PROCESSO Nº

Nº CONTRATO

CONTRATO SIGGO

1

ARCADE TECNOLOGIA PROJETOS E ENGENHARIA LTDA

prestação de serviços continuados de informática para manutenção emergencial, programada e preventiva da infraestrutura de rede ótica do Distrito Federal

00040-00036052/2022-99

47973/2022-SEPLAD

47973

2

NTSec SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.

subscrição Plataforma de Rede de Distribuição de Conteúdos - CDN, contendo otimização e segurança com suporte técnico

00040-00028488/2022-12

47226/2022-SEEC

47226

3

NTSec SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.

Expansão de Solução Integrada de Segurança de Redes composta de cluster de firewalls tipo chassi, com licenciamento, garantia e suporte técnico por 36 (trinta e seis) meses para equipamentos novos e legado

00040-00017964/2022-61

47336/2022-SEEC

47336

4

PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA

fornecimento de subscrições de licenças de uso de produtos Red Hat Enterprise e serviços especializados em produtos da plataforma Red Hat pelo período de 12 (doze) meses, com suporte técnico do fabricante, na modalidade Premium

00040-00027571/2022-66

47510/2022-SEEC

47510

5

JAMC CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO DE SOFTWARE LTDA

fornecimento de computadores/servidores 64bits, com instalação, configuração e treinamento hand on dos recursos integrados, assim como garantia e suporte técnico pelo período de 60 (sessenta) meses, de modo a atender a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC/DF), referente aos itens 01 e 02

04033-00000234/2024-24

51174/2024-SEEC

51174

6

SEA TECNOLOGIA LTDA

implantação da plataforma Liferay Community Edition 7.3 ou superior, compreendendo suporte e atualização com prestação de serviços técnicos especializados, cujo objetivo é dar publicidade às informações oficiais e modernização dos serviços digitais do GDF

04033-00000681/2024-83

51347/2024-SEEC

51347

7

TAREA GERENCIAMENTO LTDA

fornecimento de infraestrutura integrada para aceleração de banco de dados Oracle, abrangendo serviços de instalação, configuração, suporte técnico e garantia, bem como licenciamento de produtos com uso perpétuo e ilimitado, afim de atender às necessidades por modernização técnica do ambiente computacional da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC/DF)

00040-00027814/2021-85

44995/2021-SEEC

44995

8

PROTECT4 SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

fornecimento de Plataforma Integrada de Validação Contínua de Segurança, com foco na realização de testes de intrusão e análise de vulnerabilidade, com o uso de inteligência artificial, com vistas a ampliar o nível de segurança do Governo do Distrito Federal (GDF) em relação ao combate a ameaças cibernéticas, visando, assim, atender às necessidades desta Secretaria

00040-00038592/2022-15

49830/2023-SEPLAD

49830

9

BLACKBULL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA

fornecimento de renovação de garantia para os Balanceadores de Carga do fabricante A10 modelo 3350S, software de gerenciamento centralizado, subscrição de licença WAF e cluster de ADC para ampliação tecnológica, contemplando serviço de instalação, configuração, garantia e suporte técnico, a fim de atender às necessidades da Secretaria

04033-00002826/2024-81

50965/2024-SEEC

50965

10

X.DIGITAL BRASIL SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA

solução de tecnologia da informação e comunicação - Emissão de Certificados Digitais, a fim de atender as demandas da Secretaria

04044-00003384/2024-24

51451/2024-SEEC

51451

11

ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA

suporte técnico especializado para os equipamentos Exadata X8M-2 e suas licenças de software

04033-00005424/2024-38

51973/2025-SEEC

51973

12

SERVIX INFORMÁTICA LTDA

fornecimento de atualização de licenciamento do software Commvault Backup & Recovery com suporte técnico e fornecimento de Appliance de Backup de curta retenção com instalação, configuração e Serviços de Assistência Técnica para o Appliance de Backup

04044-00006407/2025-33

53763/2025-SEEC

53763

13

GROOM LAKE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

fornecimento de solução tecnológica para inspeção e segurança de credenciais em rede e aplicações web, contemplando os serviços de implantação e configuração, serviço técnico especializado de operação assistida, treinamento, manutenção preventiva e corretiva com atualização e upgrades de versões, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, para atender às necessidades desta Secretaria

04044-00007291/2025-50

53869/2025-SEEC

53869

14

ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA

prestação de serviços de renovação da subscrição e atualização de versões e suporte técnico para os softwares Oracle

04044-00026978/2024-11

54384/2025-SEEC

54384

15

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

apólice de seguro, tipo risco relativo, para resguardar todas as instalações físicas, infraestruturas e equipamentos dos 3 (três) Centros de Dados Corporativos do GDF

04033-00005300/2024-52

54687/2025-SEEC

54687

16

SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA

prestação de serviços de subscrição de licenças de software para o ambiente denominado ADABAS/NATURAL, incluindo serviços de manutenção, suporte técnico especializado, atualizações e upgrades de versão, configura-se como uma medida de natureza continuada, indispensável à manutenção da estabilidade operacional, jurídica e funcional do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal – SITAF, solução crítica às atividades finalísticas desta Secretaria

04044-00018814/2025-93

55557/2025-SEEC

55557

17

IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA

prestação de serviços de suporte técnico de licenças EntireX, para o ambiente SITAF, incluindo serviços de resolução de incidentes, falhas, degradações, atualização e integração segura e contínua

04044-00018817/2025-27

55870/2025-SEEC

55870

18

ORION ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A

manutenção técnica nas modalidades preditiva, preventiva e corretiva, em atendimento contínuo (24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano), sem dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar a sustentabilidade e alta disponibilidade do Sistema de infraestrutura de Alta Disponibilidade (SIAD) da marca APC/Schneider dos 3 (três) Centros de Dados da Secretaria de Estado de Economia/DF, incluindo atualização tecnológica sob demanda de Subsistemas do SIAD

04033-00005204/2024-12

56008/2025-SEEC

56008

19

NEOENERGIA BRASÍLIA

prestação de serviços contínuos de compartilhamento de Postes da Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica para atender às necessidades desta Secretaria, no que diz respeito à infraestrutura aérea da rede GDFNET

04044-00000262/2024-86

01/2025-SEEC

55145

20

ÔMEGA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

aquisição de solução de detecção e resposta a incidentes, auditoria e proteção de dados, detecção e resposta a ameaças baseadas em dados, coleta fluxos de metadados, e análise constante de dados e de seus repositórios de dados corporativos e dispositivos de perímetro da rede corporativa do GDF.

04033-00006349/2023-41

48750/2023-SEEC

48750

21

VALSTEC SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

aquisição de ativos de rede para expansão do backbone (CORE) abrangendo garantia e suporte técnico pelo período de 36 (trinta e seis) meses, de forma a atender a demanda dos atuais serviços do GDF e a expansão do backbone (CORE) da Rede Metropolitana Corporativa do GDF - GDFNet, em regime de empreitada por preço global - item 2 (planejamento técnico da migração dos roteadores de backbone...)

04033-00029448/2023-00

50667/2023-SEPLAD

50667

22

VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A (ANTIGA ALGAR MULTIMIDIA S/A)

serviço de conectividade IP dedicado à Internet, com proteção contra ataques de negação de serviços do tipo DoS (Denial of Service)/DDoS (Distributed Denial of Service), a fim de atender às necessidades da Secretaria

04033-00000077/2024-57

50867/2024-SEEC

50867

23

CLARO S.A

serviço de conectividade IP dedicado à Internet, com proteção contra ataques de negação de serviços do tipo DoS (Denial of Service)/DDoS (Distributed Denial of Service), a fim de atender às necessidades da Secretaria

04033-00000188/2024-63

50878/2024-SEEC

50878

24

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

serviço de conecvidade IP dedicado à Internet, com proteção contra ataques de negação de serviços do tipo DoS (Denial of Service) / DDoS (Distributed Denial of Service), incluindo instalação, manutenção e equipamentos exigidos para o perfeito funcionamento da solução, itens 1 e 3

04033-00000186/2024-74

51143/2024-SEEC

51143

25

3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA

aquisição de ativos de rede para expansão do backbone (CORE) abrangendo garantia e suporte técnico pelo período de 36 (trinta e seis) meses

04033-00029447/2023-57

51244/2024-SEEC

51244

26

NOVA COMÉRCIO DE TECNOLOGIAS DE INFORMÁTICA LTDA

fornecimento de solução de rede local sem fio (Wi-Fi), compreendendo o fornecimento de pontos de acesso (Access Points - AP) com garantia de 60 on-site, para atender as demandas da SEEC e as necessidades das áreas administrativas e órgãos vinculados à Rede Corporativa Metropolitana de Comunicação de Alta Velocidade (GDFNet)

04044-00027381/2024-86

53555/2025-SEEC

53555

27

CLARO S.A.

prestação de serviços de transmissão de dados, sob demanda, por meio da tecnologia Multiprotocol Label Switching (MPLS), compreendendo instalação, manutenção e suporte, com o objetivo de viabilizar o acesso aos sistemas corporativos e à internet dos órgãos integrantes da estrutura do Governo do Distrito Federal - GDF, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses

04044-00066353/2025-65

56613/2026-SEEC

56613

28

SYS MANAGER INFORMÁTICA LTDA

prestação de serviços de atualização e suporte técnico especializado à plataforma de desenvolvimento, gerência e monitoramento de software Low Code Outsystems, para atender às demandas da Secretaria

04044-00007615/2024-79

54231/2025-SEEC

54231

29

GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA

contratação de serviços técnicos especializados de pesquisa e aconselhamento independente e imparcial em Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), a seremdisponibilizados por meio de subscrição de licenças de uso

04044-00021344/2025-45

56483/2025

56483

30

Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT

contratação da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT para prestação de serviços de auditoria de conformidade, certificação inicial e manutenção das certificações do Distrito Federal nas normas ABNT NBR ISO 37120 (Cidades Sustentáveis), ABNT NBR ISO 37122 (Cidades Inteligentes) e ABNT NBR ISO 37123 (Cidades Resilientes)

04044-00003044/2026-65

EM FASE DE FORMALIZAÇÃO

31

CLARO S.A.

serviço telefônico fixo e móvel comutado (stfc), contemplando os serviços de recepção de ligações na modalidade discagem direta gratuita (ddg), utilizando o prefixo 0800, no sistema de tarifação reversa (tarifação no destino)

04044-0000014126/2026-35

57374/2026

57374

32

CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A

contratação de empresa para prestação de serviços de Contact Center com adoção da Plataforma Integrada de Gestão de Serviços Digitais e Engajamento com o cidadão (Omnichannel), em modelo SaaS (Software as a Service), incluindo serviços técnicos de Implantação, Suporte Técnico Operacional, Capacitação, Design e Automação de Serviços sob demanda, destinados a Central de Relacionamento do DF

00040-00027589/2022-68

47343/2022

47343

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 03/07/2026 p. 57, col. 2