Portaria nº 15, de 15/06/2026

Legislação Correlata - Portaria Conjunta 2 de 26/06/2026

PORTARIA CONJUNTA Nº 15, DE 15 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a manutenção transitória de designações, equipes técnicas, gestores, fiscais e equipes de planejamento da contratação no âmbito dos contratos, projetos, soluções e instrumentos de tecnologia da informação e comunicação transferidos à Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito Federal - SGDI, com observância à segregação de funções, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA DIGITAL E INTEGRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 105, parágrafo único, incisos I, III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

Considerando o Decreto nº 48.503, de 18 de abril de 2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação dos Planos Diretores de Tecnologia da Informação e Comunicação, sobre a centralização e utilização da rede GDFNet, da infraestrutura do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal - CETIC-DF e dos sistemas de informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, consolida as competências da Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito Federal - SGDI e estabelece o regime de centralização obrigatória das decisões, contratações e ativos de tecnologia da informação.

Considerando o Decreto nº 48.546, de 05 de maio de 2026, que promoveu alteração das estruturas administrativas, extinguiu, na estrutura da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC, a Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação, e transferiu à Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito Federal - SGDI as respectivas competências, acervos documentais, processos, atos administrativos e gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e material.

Considerando o art. 15 do Decreto nº 48.546, de 05 de maio de 2026, que autoriza, até a conclusão dos procedimentos de transição, a manutenção temporária de fluxos administrativos e financeiros compartilhados entre as Pastas envolvidas, conforme ato conjunto dos titulares e ordenadores de despesas.

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade administrativa, a integridade dos projetos estratégicos, a preservação da memória técnica, a estabilidade da governança e a rastreabilidade dos atos relativos aos contratos, projetos, soluções e instrumentos de tecnologia da informação e comunicação transferidos à SGDI.

Considerando o princípio da continuidade do serviço público e a necessidade de observância à segregação de funções, à regularidade da gestão e fiscalização contratual e à mitigação de riscos operacionais e jurídicos decorrentes da transição administrativa.

Considerando que o art. 14 do Decreto nº 44.330, de 16 de março de 2023, veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, devendo a aplicação do princípio da segregação de funções ser avaliada conforme a situação fática processual, as linhas de defesa, o valor e a complexidade do objeto, resolvem:

Art. 1º Ficam mantidas, em caráter transitório, as designações formalmente vigentes de servidores, equipes técnicas, equipes de fiscalização, gestores e fiscais de contratos, bem como de Equipes de Planejamento da Contratação - EPC, vinculadas aos contratos, projetos, soluções e instrumentos de tecnologia da informação e comunicação transferidos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC para a Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito Federal - SGDI, sem prejuízo da revisão das designações quando necessária à observância da segregação de funções.

§ 1º A manutenção de que trata o caput limita-se às designações constantes dos processos administrativos correspondentes e não afasta a possibilidade de nova designação formal pela autoridade competente que será o Secretário de Estado de Governança Digital e Integração no âmbito dos contratos sub-rogados e nos processos licitatórios em trâmite na Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

§ 2º Para os contratos que não forem sub-rogados ou os procedimentos licitatórios relacionados à sustentação, evolução e integração dos sistemas fazendários, a autoridade competente será o Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

§ 3º A aplicação desta Portaria Conjunta não altera as condições dos contratos, convênios, acordos ou instrumentos congêneres, nem cria obrigações novas para contratados ou terceiros.

§ 4º A relação do contratos que ficarão sob gestão compartilhada e licitações em andamento estão listados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.

§5º No período de gestão compartilhada, qualquer alteração na designação de servidores deverá ocorrer mediante autorização conjunta das autoridades máximas de ambas as Pastas.

Art. 2º As designações de que trata o art. 1º permanecerão vigentes, cada qual nos limites das atribuições formalmente conferidas e das normas específicas aplicáveis, até a conclusão da etapa correspondente ou até nova designação formal pela autoridade competente.

Parágrafo único. A manutenção das designações deverá ser acompanhada de verificação, nos respectivos processos administrativos, quanto aos limites de competência, à subordinação funcional aplicável, à segregação de funções e à inexistência de impedimentos legais ou regulamentares, devendo eventual acúmulo de atribuições sensíveis ser expressamente justificado ou saneado mediante nova designação formal.

Art. 3º Ficam preservados, para fins de continuidade administrativa, os efeitos dos atos regularmente praticados pelas equipes e servidores formalmente designados no âmbito dos contratos, projetos, soluções e instrumentos abrangidos por esta Portaria Conjunta.

Parágrafo único. A preservação de efeitos prevista no caput não afasta o controle de legalidade, a correção de vícios, a apuração de responsabilidade, a necessidade de saneamento processual ou a adoção de ajustes formais necessários à sub-rogação, à execução, à gestão e à fiscalização dos contratos e instrumentos correlatos.

Art. 4º As áreas técnicas competentes da SEEC e da SGDI deverão manter, nos processos administrativos próprios, a relação dos contratos, projetos, soluções e instrumentos abrangidos por esta Portaria Conjunta, bem como a identificação das equipes e servidores designados e a respectiva compatibilidade de atribuições.

§ 1º Deverá constar dos processos administrativos certificação quanto à observância da segregação de funções, especialmente nos casos em que a mesma equipe ou o mesmo servidor tenha atuado ou venha a atuar em mais de uma etapa sensível da contratação, execução, fiscalização, ateste, liquidação ou controle.

§ 2º Identificada sobreposição de atribuições incompatíveis ou suscetíveis a riscos, a autoridade competente correspondente deverá promover a substituição, complementação ou redistribuição das funções, mediante nova designação formal.

Art. 5º A aplicação desta Portaria Conjunta abrange, no que couber, os seguintes objetos de tecnologia da informação e comunicação transferidos à SGDI ou submetidos a fluxo compartilhado durante o período de transição, inclusive futuras contratações estratégicas de TIC conduzidas pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC no curso da reorganização administrativa:

I - contratos corporativos de tecnologia da informação e comunicação;

II - projetos estratégicos de transformação digital;

III - instrumentos vinculados ao PROFISCO II e PNAFM;

IV - soluções estruturantes e sistemas corporativos transferidos à SGDI; e

V - demais instrumentos, projetos e futuras contratações estratégicas de tecnologia da informação e comunicação identificados nos processos administrativos correspondentes.

Art. 6º O regime transitório de que trata esta Portaria Conjunta vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

§ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, por igual período e uma única vez, mediante ato conjunto dos titulares das Pastas envolvidas, desde que acompanhado de justificativa técnica circunstanciada que demonstre a impossibilidade de conclusão da transição no prazo original e indique as medidas adotadas para sua aceleração.

§ 2º A prorrogação de que trata o § 1º deverá ser publicada antes do término do prazo original, sob pena de encerramento automático do regime transitório na data de seu vencimento.

Art. 7º Esta Portaria Conjunta não autoriza aumento de despesa, contratação, aditivo, reajuste, prorrogação contratual ou alteração de condições pactuadas, nem dispensa a análise individualizada da segregação de funções, da regularidade orçamentária e financeira e dos demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis nos processos administrativos próprios.

Art. 8º Para os fins desta Portaria, considera-se sub-rogação o ato formal, celebrado entre as partes competentes, que promove a transferência da posição contratual, bem como dos respectivos direitos, obrigações e responsabilidades, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal para a Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito Federal.

Art. 9º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal

CLEMILTON OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR

Secretário de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito Federal

ANEXO ÚNICO

NÚMERO	CONTRATADA
43275/2021	SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA
54231/2025	SYS MANAGER INFORMÁTICA LTDA
50132/2023	SERVIX INFORMÁTICA LTDA
46106/2022	NOTA CONTROL TECNOLOGIA LTDA
43851/2021	CLM SOFTWARE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
40723/2020	M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A
46804/2022	NIVA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
52013/2024	VOBYS LTDA
44090/2021	CONVERGINT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA
44087/2021	SORTECH - CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA
54687/2025	CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
47226/2022	NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA
41463/2020	CAST INFORMÁTICA S.A
47336/2022	NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA
47510/2022	PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA
49830/2023	PROTECT4 SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
55638/2025	AMV FESTAS E EVENTOS LTDA
47713/2022	MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
44995/2021	TAREA GERENCIAMENTO LTDA
44947/2021	VALSTEC SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
47973/2022	ARCADE TECNOLOGIA PROJETOS E ENGENHARIA LTDA
49434/2023	DELTALAB CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA
48136/2022	ASPER TECNOLOGIA LTDA
50667/2023	VALSTEC SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
51451/2024	X.DIGITAL BRASIL SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA
42967/2021	TECNISYS INFORMATICA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
56531/2026	ÁDILA QUÉSIA GONÇALVES DA ROCHA
51160/2024	CONSULT MIDIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA
45830/2022	CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A.
51244/2024	3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA
50965/2024	BLACKBULL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA
48750/2023	OMEGA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
51347/2024	SEA TECNOLOGIA LTDA
46480/2022	CAST INFORMÁTICA S/A
49491/2023	TECNOLTA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
54846/2025	AV CONECT SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA
47343/2022	CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A
49885/2023	AGÊNCIA CLIC TECNOLOGIA LTDA
56008/2025	ORION ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A
50878/2024	CLARO S/A
50867/2024	VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMATICA S.A
51143/2024	CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA
56613/2026	CLARO S/A
53763/2025	SERVIX INFORMÁTICA LTDA
53869/2025	GROOM LAKE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
47909/2023	CONSÓRCIO DATA TRAFFIC CENTRAL ENERGY
55340/2025	ARCADE TECNOLOGIA PROJETOS E ENGENHARIA LTDA
56192/2025	NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA
56194/2025	BLUE EYE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA
51174/2024	JAMC CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO DE SOFTWARE LTDA
53283/2024	POSITIVO TECNOLOGIA S/A
53284/2024	MICROTECNICA INFORMATICA LTDA
53555/2025	NOVA COMERCIO DE TECNOLOGIAS DE INFORMÁTICA LTDA
54843/2025	MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA
54845/2025	POSITIVO TECNOLOGIA S.A
01/2025	NEOENERGIA BRASÍLIA
50568/2023	SERPRO
51973/2025	ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA
54384/2025	ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA

PROCESSOS LICITATÓRIO/EM CONTRATAÇÃO

04044-00005887/2024-34

04044-00003044/2026-65

04033-00004775/2024-21

04044-00014126/2026-35

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 18/06/2026 p. 2, col. 1