Portaria nº 14, de 22/09/2026

PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL, interina, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, consoante o que estabelecem a Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, que aprovou a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 2026, e o Decreto nº 37.427, de 22 de junho de 2016 alterado, parcialmente, pelo Decreto nº 37.471, de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, resolvem:

Art. 1º Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:

De: UG: 570.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

UO: 57.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

Para: UG: 40.101- SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

UO: 650.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

I - OBJETO: Realização do projeto "Empoderei Capacita", conforme Ofício Eletrônico nº - SISCONEP Nº 21596 - Parlamentar DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

II - VIGÊNCIA: data de início: 10/10/2026: término: 09/02/2027

III - 14.422.6211.9107.0545: (EPI) RECURSO DESTINADO A PROJETOS SOCIAIS QUE VISAM O APOIO À EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES

Natureza da Despesa	Fonte	Valor
33.50.41	100	500.000,00

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JACKELINE DOMINGUES DE AGUIAR

Secretária de Estado da Mulher do Distrito Federal Interina

Titular da Unidade Gestora Concedente

RAFAEL VITORINO

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal

Titular da Unidade Gestora Executante

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 28/09/2026 p. 22, col. 2