Metadados
- titulo
- Portaria nº 14, de 22/06/2026
- uf
- DF
- tipo
- Portaria
- numero
- 14
- data
- 2026-06-22
- ementa
- [Descentraliza a execução do crédito orçamentário na forma especificada].
- situacao
- Sem Revogação Expressa
- revogada
- false
- versao_texto
- original
- fonte
- https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/78c055c137eb4b12b47d8497647795b6/rai_novacap_poc_14_2026.html
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria nº 14, de 22/06/2026
PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO PLANO PILOTO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, consoante o que estabelecem a Lei nº 7.842 de 30/12/2025, que aprova a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 2026, a Lei nº 7.735, de 22/07/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, o Decreto nº 37.427, de 22/06/2016, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e a Instrução Normativa nº 01, de 22 de dezembro de 2005, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, que disciplina a celebração, o emprego de recursos e a correspondente prestação de contas de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, tendo como objetivo a execução de programa, projeto ou atividade de interesse recíproco, e dá outras providências, resolvem:
Art. 1º Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:
DE:
UO: 09103 - Administração Regional do Plano Piloto - RA PP
UG: 190103 - Administração Regional do Plano Piloto - RA PP
PARA:
UO: 22201 - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
UG: 190201 - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP
I - OBJETO: Descentralização de créditos da Administração Regional do Plano Piloto - RA PP, para a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, destinados à implantação, construção, recuperação e manutenção de calçadas com acessibilidade naquela Região Administrativa.
II - VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026.
III – Programa de Trabalho e demais dados, detalhados no quadro abaixo:
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA DE DESPESA | FONTE | VALOR |
|---|---|---|---|
| 15.451.6209.1110.0261 | 449051 | 100 | R$ 57.178,00 |
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO JOSÉ BANDIM OLIMPIO
Administrador Regional do Plano Piloto
Titular da UO Concedente
FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE
Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
Titular da UO Executante
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 25/06/2026 p. 1, col. 2