Portaria nº 13, de 03/09/2026

PORTARIA CONJUNTA Nº 13, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL-SECTI, por meio de seu Secretário RAFAEL MOREIRA VITORINO e a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL-SEDET, pelo Secretário Estado Substituto IVAN ALVES DOS SANTOS, no uso das atribuições regimentais e legais, consoante o que estabelecem a Lei nº 7.842/2025, que aprova a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 2026, e o Decreto nº 37.427, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, resolvem:

Art. 1º Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s), na forma a seguir especificada:

DE: UO: 40.101 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal.

UG: 650.101 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal.

Para: U.O - 25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL.

U.G - 250.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL.

I – OBJETO: Descentralização de recursos orçamentários e financeiros destinados a custear despesas com o Projeto "EMPODERA".

II - VIGÊNCIA: de 08/10/2026 com término previsto para 20/12/2026.

III- PT: 19.573.6207.9118.0013 (EPI) TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA - DISTRITO FEDERAL

Natureza da Despesa 3.3.50.41

Fonte: 100

Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

RAFAEL MOREIRA VITORINO

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal

IVAN ALVES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 09/09/2026 p. 18, col. 1