Portaria nº 11, de 02/09/2026

PORTARIA CONJUNTA Nº 11, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, consoante o que estabelecem a Lei nº 7.842 de 30/12/2025, que aprova a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 2026, a Lei nº 7.735, de 22/07/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, o Decreto nº 37.427, de 22/06/2016, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e a Instrução Normativa nº 01, de 22 de dezembro de 2005, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, que disciplina a celebração, o emprego de recursos e a correspondente prestação de contas de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, tendo como objetivo a execução de programa, projeto ou atividade de interesse recíproco, e dá outras providências, resolvem:

Art. 1º Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:

DE: UO - 22.101 - Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SODF

UG - 190.101 - Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SODF

PARA: UO - 22.201 - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap

UG - 190.201 - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap

I - OBJETO: Descentralização de créditos orçamentários, no montante de R$ 2.000.0000,00 (dois milhões de reais), destinado a custear a aquisição/fornecimento de material (massa asfáltica) e insumos correlatos, a ser utilizado em contratações vigentes da Diretoria de Obras da Novacap, tendo em vista as informações contidas no Memorando Nº 195/2026 - NOVACAP/PRES/DO, (212482081) e no Ofício nº 1339/2026 - NOVACAP/PRES/SECRE, (212488559), e decisão indicada no Despacho - SODF/SEOBRAS, (212631673), conforme o processo nº 00112-00011533/2026-24.

II - VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026.

III – Programa de Trabalho e demais dados, detalhados no quadro abaixo:

Programa de Trabalho	Natureza da Despesa	Fonte Gerencial	Valor R$	Despesa a ser custeada
15.451.6209.8508.0017 - (***) MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS - DISTRITO FEDERAL.	33.90.30 – Material de Consumo	1000 - Ordinário - Não Vinculado - FTFE 500	2.000.000,00	aquisição/fornecimento de material (massa asfáltica) e insumos correlatos, sob a gestão da Diretoria de Obras da Novacap.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME NERY DA FONSECA COELHO

Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura

Titular da Unidade Gestora Concedente - UGC

FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE

Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP

Titular da Unidade Gestora Executante - UGE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 04/09/2026 p. 25, col. 2