Portaria nº 94, de 15/06/2026

PORTARIA Nº 94, DE 15 DE JUNHO DE 2026

Aprova o Projeto de Sistema Viário – SIV 008/2021 e o respectivo Memorial Descritivo – MDE 008/2021, referentes ao Projeto de Rota Acessível de Ligação da Via N2 a Avenida Rabelo - Vila Planalto, localizado na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, atualizada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, a Lei Complementar nº 1.041, de 12 de agosto de 2024, o Decreto nº 38.047, de 09 de março de 2017, combinado com o Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, e tendo em vista o que dispõe o Processo SEI nº 00390-00004061/2020-33, resolve:

Art. 1º Aprovar o Projeto de Sistema Viário – SIV 008/2021 e o respectivo Memorial Descritivo – MDE 008/2021, referente ao Projeto de Rota Acessível de Ligação da Via N2 a Avenida Rabelo - Vila Planalto, localizado na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

Art. 2º Autorizar a inclusão de Nota referente às alterações no projeto URB 90/90 e respectivo registro no Processo SEI nº 00390-00003045/2026-19, com a seguinte redação:

“Nota: Este projeto foi alterado e complementado pelo projeto composto por: Projeto de Sistema Viário - SIV/MDE 008/2021, no que se refere à criação Rota Acessível de Ligação da Via N2 a Avenida Rabelo - Vila Planalto, localizada na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, conforme processo SEI-GDF nº 00390-00004061/2020-33.”

Art. 3º Autorizar a inclusão de Nota referente às alterações no projeto URB 91/86 e respectivo registro no Processo SEI nº 00390-00003046/2026-63, com a seguinte redação:

“Nota: Este projeto foi alterado e complementado pelo projeto composto por: Projeto de Sistema Viário - SIV/MDE 008/2021, no que se refere à criação Rota Acessível de Ligação da Via N2 a Avenida Rabelo - Vila Planalto, localizada na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, conforme processo SEI-GDF nº 00390-00004061/2020-33.”

Art. 4º Autorizar a inclusão de Nota referente às alterações no projeto URB 200/1 e respectivo registro no Processo SEI nº 00390-00002164/2026-54, com a seguinte redação:

“Nota: Este projeto foi alterado e complementado pelo projeto composto por: Projeto de Sistema Viário - SIV/MDE 008/2021, no que se refere à criação Rota Acessível de Ligação da Via N2 a Avenida Rabelo - Vila Planalto, localizada na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, conforme processo SEI-GDF nº 00390-00004061/2020-33.”

Art. 5º Os documentos urbanísticos relacionados ao presente ato devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, nos termos determinados no art. 4º da Portaria 95, de 21 de outubro de 2021, e a inclusão do Formulário de Alteração de Projeto de Urbanismo no Sisduc deverá ser efetuada pela unidade responsável pelo arquivamento no prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir da entrada do documento de comprovação do registro imobiliário, quando for o caso, conforme determina o art. 5º da Portaria n.º 87, de 27 de setembro de 2024, ambas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VAZ MEIRA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 22/06/2026 p. 25, col. 1