Portaria nº 76, de 05/08/2026

PORTARIA Nº 76, DE 5 DE AGOSTO DE 2026.

Institui a Equipe de Gestão da Posse Eletrônica (EGPOSS) para gestão dos Processos de Peticionamento Eletrônico de Posse no âmbito do Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/SEEC nº 195, de 14 de março de 2025, considerando o disposto no do Decreto nº 42.070, de 05 de maio de 2021, alterado pelo Decreto nº 44.872, de 21 de agosto de 2023, e ainda em atendimento às orientações do Ofício Circular nº 35/2026 - SEEC/SEGEA, que trata da implantação do Peticionamento Eletrônico para Posse por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico - SISPE, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Unidade de Gestão de Pessoas - UNIGEP, a Equipe de Gestão da Posse Eletrônica - EGPOSS, composta por servidores da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

Art. 2º Compete à Equipe de Gestão da Posse Eletrônica - EGPOSS:

I - receber os Processos de Peticionamento Eletrônico de Posse encaminhados pelo SISPE;

II - analisar a documentação apresentada pelos nomeados, observadas as normas vigentes; e

III - adotar as providências necessárias ao regular processamento dos atos de posse.

Art. 3º A gestão dos Processos pela EGPOSS observará as normas de gestão documental e de administração do Sistema Eletrônico de Informações - SEI - GDF.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 06/08/2026 p. 1, col. 1