Portaria nº 57, de 09/10/2026

PORTARIA Nº 57, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Portaria nº 29, de 01 de julho de 2026, que “Delega competências no âmbito da Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito Federal”.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA DIGITAL E INTEGRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e VII do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento na Lei Distrital nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001, e nos artigos 11 a 14 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 29, de 01 de julho de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"[...]

Art. 2º [...]

VII – Aprovar a marcação, remarcação e suspensão de férias e autorizar o abono de ponto dos Subsecretários e dos Chefes das Unidades vinculadas diretamente ao Secretário de Estado e do Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito Federal;

VIII – Assinar e atestar as folhas de frequência dos Subsecretários e dos chefes das unidades vinculadas diretamente ao Secretário de Estado e do Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito Federal.

[...]"

Art. 2º Ficam convalidados, quanto à competência, os atos praticados até a data de publicação desta Portaria que se enquadrem nas alterações ora promovidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEMILTON OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 14/10/2026 p. 10, col. 1