Metadados
- titulo
- Portaria nº 54, de 29/05/2026
- uf
- DF
- tipo
- Portaria
- numero
- 54
- data
- 2026-05-29
- ementa
- Estabelece o parâmetro regulador do horário de funcionamento das feiras permanentes no âmbito do Distrito Federal.
- situacao
- Sem Revogação Expressa
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (SINJ-DF)
- fonte
- https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/57b35089fd564d9fb52a2216cc0f6a93/segov_prt_54_2026.html
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria nº 54, de 29/05/2026
PORTARIA Nº 54, DE 29 DE MAIO DE 2026
Estabelece o parâmetro regulador do horário de funcionamento das feiras permanentes no âmbito do Distrito Federal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento das feiras permanentes do Distrito Federal até as 22h, observadas as disposições do Decreto nº 19.081, de 10 de março de 1998, e do Decreto nº 33.868, de 22 de agosto de 2012.
§ 1º A extensão do horário de atendimento prevista no caput é facultativa, competindo a cada Administração Regional deliberar sobre a abertura e fechamento, respeitado o Regimento Interno de cada feira.
Art. 2º Compete a cada Administração Regional do Distrito Federal supervisionar e fiscalizar a organização e o funcionamento das feiras.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 02/06/2026 p. 4, col. 1