Metadados
- titulo
- Portaria nº 419, de 07/07/2026
- uf
- DF
- tipo
- Portaria
- numero
- 419
- data
- 2026-07-07
- ementa
- Altera a Portaria nº 703, de 16 de dezembro de 2025.
- situacao
- Sem Revogação Expressa
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (SINJ-DF)
- fonte
- https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/408fffd19d224d64b58d256002a07a55/pgdf_prt_000419_2026_repub.html
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria nº 419, de 07/07/2026
PORTARIA Nº 419, DE 07 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria nº 703, de 16 de dezembro de 2025 (*)
A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das competências que lhe confere o art. 6º, incisos I, XI e XVII, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, considerando o que dispõem os arts. 1º, 2º e 4º, inciso XV, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, e o disposto no art. 9º, II, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, bem como o Memorando Nº 17/2026 - PGDF/PGFAZ/ADJUNTO (207719001), resolve:
Art. 1º A Portaria PGDF nº 703, de 16 de dezembro de 2025, publicada no DODF nº 241, de 22 de dezembro de 2025, página 22 (190438619), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º (...)
§ 5º Para efeitos do inciso I do caput deste artigo, devem ser desconsiderados quaisquer descontos aplicáveis aos casos de recolhimento voluntário do débito.
Art. 8º (...)
Parágrafo único renumerado para § 1º.
§ 2º Para efeitos do inciso I do caput deste artigo, devem ser desconsiderados quaisquer descontos aplicáveis aos casos de recolhimento voluntário do débito."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIANA DE ALMEIDA RAMOS
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(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 168, de 10 de setembro de 2026.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 10/09/2026 p. 26, col. 2
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 24/09/2026 p. 26, col. 2