Portaria nº 409, de 30/06/2026

PORTARIA Nº 409, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Prorroga a vigência do Plano Estratégico Institucional da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PEI-PGDF).

A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, e

CONSIDERANDO que a vigência do Plano Estratégico Institucional da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PEI-PGDF), prorrogada pela Portaria nº 708, de 17 de dezembro de 2025, tem término previsto para 30 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a recente transição de gestão na Procuradoria-Geral, ocorrida em maio de 2026, que demanda tempo para alinhamento de diretrizes estratégicas;

CONSIDERANDO que se encontram em curso as atividades de elaboração do novo Plano Estratégico Institucional da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PEI-PGDF);

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar à nova gestão prazo hábil para deliberar sobre a revisão do plano vigente ou sobre a continuidade e conclusão das atividades de elaboração do novo Plano Estratégico Institucional da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PEI-PGDF);

CONSIDERANDO a necessidade de garantir continuidade e segurança jurídica à gestão estratégica institucional, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a vigência do Plano Estratégico Institucional da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PEI-PGDF) até 31 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. Durante o período de prorrogação, mantêm-se vigentes os objetivos estratégicos, indicadores e metas estabelecidos no PEIPGDF, admitidos ajustes pontuais mediante deliberação do Conselho Interno de Governança Pública da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIANA DE ALMEIDA RAMOS

Procuradora-Geral do Distrito Federal

Este texto não substitui o publicado no BI-PGDF nº 33, Edição Extra de 30/06/2026 p. 1