Portaria nº 381, de 25/09/2026

PORTARIA Nº 381, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Estabelece o cronograma de implantação do Sistema Correcional Integrado – SCI.

O SECRETÁRIO DE ESTADO CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 4.938, de 19 de setembro de 2012, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 49.218, de 21 de agosto de 2026, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece o cronograma de implantação do Sistema Correcional Integrado – SCI e disciplina sua utilização obrigatória.

Art. 2º O SCI constitui a plataforma oficial e de uso obrigatório para a gestão e condução dos procedimentos correcionais no âmbito dos órgãos e entidades abrangidos pelo Decreto nº 49.218, de 21 de agosto de 2026.

Art. 3º A implantação do SCI será realizada de forma gradual e escalonada, abrangendo os módulos já desenvolvidos e disponibilizados para utilização, conforme cronograma específico para cada órgão ou entidade.

§ 1º O cronograma de implantação poderá ser alterado pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF, mediante ato próprio, sempre que necessário ao adequado planejamento e à execução das ações previstas.

§ 2º As alterações do cronograma serão comunicadas aos órgãos ou entidades abrangidos, com a antecedência necessária à adoção das providências pertinentes.

§ 3º Os módulos do SCI que venham a ser desenvolvidos e disponibilizados posteriormente serão incorporados de forma progressiva, conforme cronograma estabelecido pela CGDF, que definirá o respectivo período de implantação e a data de início da utilização obrigatória.

Art. 4º A partir da data de início da utilização obrigatória do SCI estabelecida para cada órgão ou entidade, a instauração e a condução dos novos procedimentos correcionais deverão ocorrer exclusivamente por meio do sistema, observadas as normas, os fluxos, as orientações e os procedimentos estabelecidos pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF.

§ 1º Considera-se como data de início da utilização obrigatória do SCI, para cada órgão ou entidade, a data final do respectivo período de implantação estabelecido no cronograma constante do Anexo Único desta Portaria.

§ 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se novos procedimentos correcionais aqueles cuja instauração ocorra a partir da data de início da utilização obrigatória do SCI estabelecida para o respectivo órgão ou entidade.

Art. 5º Os procedimentos correcionais instaurados antes da data de início da utilização obrigatória do SCI permanecerão em seus respectivos sistemas de origem até sua conclusão.

§ 1º Os procedimentos de que trata o caput não serão migrados para o Sistema Correcional Integrado – SCI.

§ 2º A tramitação dos procedimentos correcionais nos respectivos sistemas de origem ou no SCI não afasta a observância dos prazos, das normas e das demais obrigações aplicáveis à sua condução.

Art. 6º O cronograma de implantação inicial do SCI, com a indicação do período de implantação e da respectiva data de início da utilização obrigatória para cada órgão ou entidade, consta do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O período de implantação corresponde ao intervalo destinado à adoção das providências necessárias à disponibilização e à utilização do SCI pelo respectivo órgão ou entidade.

Art. 7º A implantação inicial do SCI não abrangerá a Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, a Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF.

Parágrafo único. A inclusão dos órgãos de que trata o caput será estabelecida em cronograma específico pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL ALVES LIMA

ANEXO ÚNICO

Período de Implantação			Órgão/entidade		Sigla
03/11/2026 a 09/11/2026			Controladoria-Geral do Distrito Federal		CGDF
03/11/2026 a 09/11/2026			Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal		IPREV-DF
03/11/2026 a 09/11/2026			Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal		SES
03/11/2026 a 09/11/2026			Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal		SEJUS
03/11/2026 a 09/11/2026			Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal		SEE
03/11/2026 a 09/11/2026			Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal		DF-LEGAL
03/11/2026 a 09/11/2026			Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal		IBRAM
10/11/2026 a 16/11/2026			Procuradoria-Geral do Distrito Federal		PGDF
10/11/2026 a 16/11/2026			Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal		SEDES
17/11/2026 a 23/11/2026			Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal		SEDET
17/11/2026 a 23/11/2026			Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal		SEEC
24/11/2026 a 30/11/2026			Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal		SEMOB
24/11/2026 a 30/11/2026			Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal		SODF
01/12/2026 a 07/12/2026			Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal		DER-DF
01/12/2026 a 07/12/2026			Departamento de Trânsito do Distrito Federal		DETRAN-DF
08/12/2026 a 14/12/2026			Defensoria Pública do Distrito Federal		DPDF
08/12/2026 A 14/12/2026			Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal		SLU
15/12/2026 A 21/12/2026			Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal		SEAPE
11/01/2027 a 17/01/2027			Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal		SECEC
11/01/2027 a 17/01/2027			Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal		SECOM
18/01/2027 A 25/01/2027			Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal		FAPDF
18/01/2027 A 25/01/2027			Fundação Jardim Zoológico de Brasília		FJZB
26/01/2027 a 01/02/2027			Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural		SEAGRI
26/01/2027 A 01/02/2027			Arquivo Público do Distrito Federal		ArPDF
02/02/2027 a 08/02/2027			Casa Civil do Distrito Federal		CACI
02/02/2027 A 08/02/2027			Casa Militar do Distrito Federal		CM
15/02/2027 a 21/02/2027			Gabinete do Governador		GAG
15/02/2027 A 21/02/2027			Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal		PROCON-DF
22/02/2027 A 28/02/2027			Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal		SEAC
22/02/2027 a 28/02/2027			Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal		SECTI
01/03/2027 a 07/03/2027			Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal		SEDUH
08/03/2027 a 14/03/2027			Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal		SEGOV
08/03/2027 a 14/03/2027			Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal		SEJUVE
15/03/2027 A 22/03/2027			Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal		SEL
15/03/2027 a 22/03/2027			Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal		SEPD
23/03/2027 a 29/03/2027			Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal		SEMA
23/03/2027 a 29/03/2027			Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal		SEPE
30/03/2027 a 05/04/2027			Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal		SERINS
30/03/2027 a 05/04/2027			Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais do Distrito Federal		SERINTER
06/04/2027 a 12/04/2027			Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal		SETUR
06/04/2027 a 12/04/2027			Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal		SMDF
13/04/2027 a 19/04/2027			Gabinete do Vice-Governador		VGDF
13/04/2027 a 19/04/2027			Secretaria Extraordinária de Proteção Animal		SEPAN
22/04/2027 a 28/04/2027			Secretaria de Estado da Família		SEFAMI
22/04/2027 a 28/04/2027			Secretaria Extraordinária do Entorno		SEENT
29/04/2027 a 05/05/2027			Secretaria de Governança Digital e Integração		SGDI
29/04/2027 a 05/05/2027			Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal		SSP
06/05/2027 a 13/05/2027			Administração Regional da Ceilândia — RA IX		RA-CEIL
06/05/2027 a 13/05/2027			Administração Regional de Águas Claras — RA XX		RA-AC
14/05/2027 a 20/05/2027			Administração Regional de Arniqueira — RA XXXIII		RA-ARNQ
21/05/2027 a 28/05/2027			Administração Regional da Candangolândia — RA XIX		RA-CAND
21/05/2027 a 28/05/2027			Administração Regional do Cruzeiro — RA XI		RA-CRUZ
31/05/2027 a 07/06/2027			Administração Regional da Fercal — RA XXXI		RA-FERC
31/05/2027 a 07/06/2027			Administração Regional do Gama — RA II		RA-GAMA
08/06/2027 a 14/06/2027			Administração Regional do Guará — RA X		RA-GUAR
08/06/2027 a 14/06/2027			Administração Regional do Itapoã — RA XXVIII		RA-ITAP
15/06/2027 a 21/06/2027			Administração Regional do Jardim Botânico — RA XXVII		RA-JB
15/06/2027 a 21/06/2027			Administração Regional do Lago Norte — RA XVIII		RA-LN
22/06/2027 a 28/06/2027			Administração Regional do Lago Sul — RA XVI		RA-LS
22/06/2027 a 28/06/2027			Administração Regional do Núcleo Bandeirante — RA VIII		RA-NB
29/06/2027 a 05/07/2027			Administração Regional do Paranoá — RA VII		RA-PAR
29/06/2027 a 05/07/2027			Administração Regional de Planaltina — RA VI		RA-PLAN
06/07/2027 a 15/07/2027			Administração Regional do Plano Piloto — RA I		RA-PP
06/07/2027 a 15/07/2027			Administração Regional do Park Way — RA XXIV		RA-PW
16/07/2027 a 22/07/2027			Administração Regional do Recanto das Emas — RA XV		RA-REC
16/07/2027 a 22/07/2027			Administração Regional do Riacho Fundo I — RA XVII		RA-RFI
23/07/2027 a 29/07/2027			Administração Regional do Riacho Fundo II — RA XXI		RA-RFII
23/07/2027 a 29/07/2027			Administração Regional de Samambaia — RA XII		RA-SAM
30/07/2027 a 05/08/2027			Administração Regional de Santa Maria — RA XIII		RA-SANT
30/07/2027 a 05/08/2027			Administração Regional de São Sebastião — RA XIV		RA-SAO
06/08/2027 a 12/08/2027			Administração Regional do SCIA e Estrutural — RA XXV		RA-SCIA
06/08/2027 a 12/08/2027			Administração Regional do SIA — RA XXIX		RA-SIA
13/08/2027 a 19/08/2027			Administração Regional de Sobradinho — RA V		RA-SOBR
13/08/2027 a 19/08/2027			Administração Regional de Sobradinho II — RA XXVI		RA-SOBRII
20/08/2027 a 26/08/2027			Administração Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol — RA XXXII		RA-SOL
20/08/2027 a 26/08/2027			Administração Regional do Sudoeste e Octogonal — RA XXII		RA-SUDO
27/08/2027 a 02/09/2027			Administração Regional de Taguatinga — RA III		RA-TAG
27/08/2027 a 02/09/2027			Administração Regional do Varjão — RA XXIII		RA-VARJ
03/09/2027 a 09/09/2027			Administração Regional de Vicente Pires — RA XXX		RA-VP
03/09/2027 a 09/09/2027			Administração Regional de Água Quente-RA XXXV		RA-AQ
10/09/2027 a 16/09/2027			Administração Regional de Arapoanga-- RA — XXXIV		RA-ARAP
17/09/2027 a 23/09/2027			Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal		ADASA
17/09/2027 a 23/09/2027			Fundação Hemocentro de Brasília		FHB-DF
24/09/2027 a 30/09/2027			Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal		JUCIS-DF
24/09/2027 a 30/09/2027			Universidade do Distrito Federal		UnDF
01/10/2027 a 07/10/2027			Fundação Jardim Botânico de Brasília		FJBB
01/10/2027 a 07/10/2027			Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal		INAS-DF
08/10/2027 a 13/10/2027			Centrais de Abastecimento do Distrito Federal		CEASA-DF
08/10/2027 a 13/10/2027			Banco de Brasília S.A.		BRB
14/10/2027 a 19/10/2027			Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal		CAESB
14/10/2027 a 19/10/2027			Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal		CODHAB-DF
20/10/2027 a 27/10/2027			Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal		EMATER-DF
20/10/2027 a 27/10/2027			Hospital da Criança de Brasília José Alencar — ICIPE		HCB-ICIPE
28/10/2027 a 03/11/2027			Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal		IGESDF
28/10/2027 a 03/11/2027			Companhia do Metropolitano do Distrito Federal		METRÔ-DF
04/11/2027 a 10/11/2027			Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil		NOVACAP
04/11/2027 a 10/11/2027			Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília		TCB
11/11/2027 a 17/11/2027			Companhia Imobiliária de Brasília		TERRACAP
11/11/2027 a 17/11/2027			Companhia Energética de Brasília		CEB

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 28/09/2026 p. 25, col. 2