Portaria nº 357, de 01/10/2026

Legislação Correlata - Portaria 361 de 07/10/2026

PORTARIA Nº 357, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 9º, incisos III, VII e XV, e 21, incisos I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016, resolve:

Art. 1º Fica extinta, na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: a Gerência de Tomadas de Contas Especial, do Departamento de Controle Interno, da Defensoria Pública - Geral.

Art. 2º Ficam extintos, na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CCDPDF-14, de Gerente, da Gerência de Tomadas de Contas Especial, do Departamento de Controle Interno, da Defensoria Pública - Geral; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CCDPDF-13, da Assessor(a) Técnico(a), da Defensoria Pública-Geral.

Art. 3º Fica criado, sem aumento de despesas, na estrutura Administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: 01 (um) Cargo Comissionado Especial, Símbolo CCEDPDF-06, de Assessor(a) de Gabinete, da Defensoria Pública-Geral.

Art. 4º O saldo financeiro necessário para a criação do cargo em comissão é proveniente do saldo remanescente da transformação de cargos constantes na Portaria nº 312, de 14 de agosto de 2026, publicada no DODF nº 151, de 17/08/2026, página 17.

Art. 5º O saldo proveniente da transformação de cargos desta Portaria passa a compor o banco de saldo remanescente de cargos da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

REINALDO ROSSANO ALVES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 02/10/2026 p. 18, col. 1