Portaria nº 349, de 09/06/2026

PORTARIA Nº 349, DE 09 DE JUNHO DE 2026 (*)

Dispõe sobre os cursos de aperfeiçoamento para fins de progressão funcional das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.

O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 10.573, de 14 de dezembro de 2020, e no artigo 5º, inciso I, do Decreto Distrital nº 42.940, de 24 de janeiro de 2022, resolve:

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As regras para o planejamento e execução dos cursos de aperfeiçoamento para fins de progressão funcional das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal obedecerão ao disposto nesta portaria, sem prejuízo dos demais normativos aplicáveis.

Parágrafo único. O curso de aperfeiçoamento profissional tem como objetivo atender a requisito para progressão funcional dos servidores das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta portaria, são consideradas as seguintes definições:

I – CAP: curso de aperfeiçoamento profissional a ser concluído pelos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) como requisito parcial para fins de progressão funcional;

II – interstício funcional: período de permanência na classe para fins de progressão, iniciando-se com a entrada em exercício ou com a publicação do decreto de progressão funcional;

III – ação de desenvolvimento: atividade classificada em trilhas temáticas que visa ao aperfeiçoamento de competências do servidor policial civil, englobando cursos e treinamentos oferecidos pela Escola Superior de Polícia Civil (ESPC);

IV – curso: ação de desenvolvimento com carga horária mínima de 20 (vinte) horas-aula;

V – treinamento: ação de desenvolvimento com carga horária inferior a 20 (vinte) horas-aula;

VI – calendário anual da ESPC: cronograma anual de atividades e ações de desenvolvimento da ESPC;

VII – ementário de ações de desenvolvimento: compilado de ementas das ações de desenvolvimento da ESPC, classificadas em trilhas temáticas.

CAPÍTULO II — DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO

Seção I — Disposições Gerais

Art. 3º Os Cursos de Aperfeiçoamento Profissional – CAP são realizados por meio da participação e aprovação do servidor policial civil em ações de desenvolvimento concluídas dentro do interstício funcional.

§ 1º A modalidade obrigatória consiste na participação e aprovação em ações de desenvolvimento indicadas pela ESPC, considerando o cargo, a classe e outros interesses educacionais relevantes ao contexto da PCDF.

§ 2º A modalidade optativa consiste na participação e aprovação em ações de desenvolvimento selecionadas pelo servidor, dentre aquelas ofertadas ou recomendadas pela ESPC, mediante publicação em boletim de serviço.

Art. 4º A lista de ações de desenvolvimento na modalidade obrigatória será definida por ato da Escola Superior de Polícia Civil, publicado em boletim de serviço.

§1º Quanto ao rol de obrigatórias, a ESPC poderá exigir o cumprimento de um número mínimo de cursos, bem como poderá definir cursos obrigatórios alternativos, cabendo ao servidor optar por quais irá cursar.

§ 2º No caso de o servidor cursar mais obrigatórias do que o mínimo exigido, as excedentes contabilizarão para a pontuação de cursos optativos.

Art. 5º Para fins de aprovação nos Cursos de Aperfeiçoamento Profissional - CAP, as ações de desenvolvimento terão o seguinte valor:

I – 10 (dez) pontos por hora-aula, se realizada no formato presencial, telepresencial ou híbrido;

II – 08 (oito) pontos por hora-aula, se realizada no formato à distância.

Art. 6º As ações de desenvolvimento são classificadas em 4 (quatro) trilhas temáticas:

I – trilha investigativa e de inteligência: ações de desenvolvimento relacionadas à atividade de apuração de infração penal e produção de conhecimento;

II - trilha de polícia-técnica: ações de desenvolvimento relacionadas à temática de polícia-técnica;

III - trilha operacional: ações de desenvolvimento relacionadas às temáticas operacionais;

IV - trilha de governança, gestão e liderança: ações de desenvolvimento relacionadas a atendimento, direitos humanos, educação policial, gestão de equipes e recursos materiais, desenvolvimento de liderança, métodos e técnicas de gestão policial, gestão de riscos, implementação e avaliação de políticas, diretrizes, metas e indicadores dos resultados necessários ao desempenho das ações da PCDF.

Parágrafo único. A classificação das ações de desenvolvimento nas trilhas temáticas será definida no projeto pedagógico, com publicação no ementário de ações de desenvolvimento.

Seção II — Do Acompanhamento e Conclusão dos Cursos de Aperfeiçoamento

Art. 7º As ações de desenvolvimento concluídas com aprovação dentro do interstício funcional serão contabilizadas para o respectivo CAP.

Parágrafo único. O servidor estará automaticamente matriculado no respectivo CAP a partir da data da posse ou data de publicação do decreto de progressão funcional.

Art. 8º O acompanhamento dos prazos e da pontuação, bem como a solicitação de matrícula em cursos e treinamentos, são de responsabilidade exclusiva dos servidores.

Art. 9º No caso de conclusão de ação de desenvolvimento, prevista no rol de obrigatórias ou de optativas, em instituição diversa da PCDF, caberá ao servidor interessado, após atingir a pontuação necessária para progredir, solicitar à ESPC a contabilização dos pontos para fins de progressão funcional.

§1º Para contabilização das ações de desenvolvimento concluídas em instituição diversa da PCDF, os servidores deverão juntar, em processo SEI específico, os respectivos certificados, além de quadro-resumo com os seguintes campos:

a) nome da instituição;

b) título da ação de desenvolvimento;

c) modalidade da ação de desenvolvimento;

d) data de conclusão;

e) carga-horária;

f) formato;

g) pontuação correspondente; e

h) número do "documento SEI" relativo ao certificado juntado.

§2º A ESPC disponibilizará modelo de requerimento para contabilização de pontos para fins de progressão funcional.

§3º A ESPC não apreciará pedidos de contabilização parcial de pontos.

Art. 10. Confirmado o atingimento da pontuação, a ESPC promoverá publicação de ato no Boletim de Serviço, contendo o nome, cargo e matrícula do servidor, bem como o CAP concluído.

Art. 11. A ESPC manterá lista atualizada de servidores que alcançaram a pontuação no interstício, contendo os dados funcionais do servidor e data de publicação do ato previsto no artigo anterior.

Seção III — Das ações de desenvolvimento promovidas por estabelecimento de ensino diverso

Art. 12. Para fins de progressão funcional, a ESPC poderá recomendar ação de desenvolvimento promovida por estabelecimento de ensino diverso.

§1º Somente as ações de desenvolvimento recomendadas poderão contabilizar para fins de progressão funcional, ressalvado o disposto no artigo 9º.

§2º A lista de ações de desenvolvimento promovida por estabelecimento de ensino diverso recomendadas será publicada em boletim de serviço.

CAPÍTULO III — DOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL (CAP)

Seção I — Do Curso de Aperfeiçoamento Profissional 2 (CAP-2)

Art. 13. O CAP-2 deverá ser concluído pelos servidores posicionados na 3ª Classe, como requisito parcial para fins de progressão funcional para a 2ª Classe.

§1º Para o CAP-2, o servidor policial deverá alcançar, no mínimo, 1.800 (um mil e oitocentos) pontos, dentre as ações de desenvolvimento obrigatórias e optativas.

§2º Para o CAP-2 serão unicamente contabilizadas as ações de desenvolvimento oferecidas pela ESPC, de acordo com o Calendário Anual, não se aplicando o rol de cursos recomendados oferecidos por estabelecimento de ensino diverso.

Seção II — Do Curso de Aperfeiçoamento Profissional 1 (CAP-1)

Art. 14. O CAP-1 deverá ser concluído pelos servidores posicionados na 2ª Classe, como requisito parcial para fins de progressão funcional para a 1ª Classe.

§1º Para o CAP-1, o servidor policial deverá alcançar, no mínimo, 2.400 (dois mil e quatrocentos) pontos, dentre as ações de desenvolvimento obrigatórias e optativas.

§2º Para fins do CAP-1, fica vedada a contabilização de cursos de pós-graduação, exceto aqueles contratados ou oferecidos diretamente pela PCDF.

§3º A contabilização de curso de pós-graduação referida no parágrafo anterior se aplica, unicamente, à substituição das ações de desenvolvimento optativas do CAP-1.

Seção III — Do Curso de Aperfeiçoamento Profissional Especial (CAP- Especial)

Art. 15. O CAP-Especial deverá ser concluído pelos servidores posicionados na 1ª Classe, como requisito parcial para fins de progressão funcional para a Classe Especial.

Parágrafo único. Para o CAP-Especial, o servidor policial deverá alcançar, no mínimo, 3.600 (três mil e seiscentos) pontos, dentre as ações de desenvolvimento obrigatórias e optativas.

Art. 16. A pontuação optativa do CAP-Especial poderá ser substituída por um curso de pós-graduação, quando atendidos os seguintes requisitos:

I - tenha sido ofertado pela ESPC, em parceria com instituição diversa, ou por instituição diversa credenciada no Ministério da Educação – MEC ou nas Secretarias de Estado de Educação dos Estados ou do Distrito Federal;

II – tenha sido finalizado dentro do período de interstício para a progressão;

III – tenha alinhamento com os objetivos institucionais e áreas estratégicas, conforme o Plano Estratégico Institucional (PEI) e o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP); e

IV – tenha exigido a elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso, Dissertação ou Tese.

§1º No caso de pós-graduação lato sensu, a instituição de ensino diversa deverá possuir conceito institucional de mínimo 4,0 (quatro) no Cadastro e-MEC.

§2º No caso de pós-graduação stricto sensu, a instituição de ensino diversa deverá possuir programa com nota mínima 3,0 (três) na avaliação da CAPES (Plataforma Sucupira).

§3º Para fins de substituição da pontuação optativa, o servidor interessado deverá encaminhar requerimento geral para a ESPC, via processo SEI, instruído com certificado de conclusão ou diploma, histórico escolar e trabalho de conclusão de curso, dissertação ou tese apresentados, bem como outros documentos comprobatórios.

§4º No caso de pós-graduação realizada no exterior, deverão ser providenciadas as traduções pertinentes, bem como observadas as regras de revalidação de diplomas do Ministério da Educação – MEC.

CAPÍTULO IV — DAS PARCERIAS ENTRE A ESPC E DEMAIS UNIDADES DE DIREÇÃO SUPERIOR DA PCDF

Art. 17. A ESPC poderá contabilizar, para fins de pontuação, ações de desenvolvimento realizadas diretamente por outras unidades de direção superior da PCDF, atendidos os seguintes requisitos:

I – a ação de desenvolvimento deve guardar relação com o Planejamento Estratégico Institucional (PEI) e com o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) da Polícia Civil do Distrito Federal;

II – a ação de desenvolvimento não deve estar prevista no ementário ou calendário anual da ESPC;

III – existência de projeto de curso previamente elaborado e aprovado pela ESPC antes da realização da ação de desenvolvimento pela unidade de direção superior interessada;

IV - ações de desenvolvimento com, no mínimo, 10 (dez) horas-aula, em caso de ações presenciais/híbridas, ou 20 (vinte) horas-aula, em caso de cursos a distância;

V – emissão de certificados pela ESPC;

VI – indicação de um servidor, pela unidade de direção superior interessada, para atuar como ponto focal durante a ação de desenvolvimento;

VII – eventual pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) processado exclusivamente pela ESPC;

VIII – possibilidade de participação de servidores das demais unidades da PCDF, ressalvada exceção devidamente indicada e justificada no projeto pedagógico; e

IX - coordenação técnica realizada por integrante do corpo de coordenadores da ESPC.

CAPÍTULO V — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 18. É vedada a realização de atividades substitutivas às ações de desenvolvimento previstas nesta Portaria.

Parágrafo único. No último ano do interstício, de forma excepcional e considerando as peculiaridades do caso concreto, o Diretor da ESPC poderá autorizar a realização de ação de desenvolvimento alternativa, quando, em decorrência de restrição médica ou suspensão de porte de arma de fogo, o servidor estiver impossibilitado de participar de ações de desenvolvimento na modalidade obrigatória.

Art. 19. As ações de desenvolvimento da ESPC serão oferecidas, preferencialmente, no período matutino.

Art. 20. Para fins de matrícula nas ações de desenvolvimento oferecidas pela ESPC, terão preferência os servidores que estiverem mais próximos do término do interstício da progressão funcional e aqueles obrigados em decorrência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Corregedoria-Geral de Polícia Civil (CGP).

Art. 21. Os casos omissos serão decididos pela direção da Escola Superior de Polícia Civil (ESPC).

Art. 22. Fica revogada a Portaria nº 270, de 26 de junho de 2024.

Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WERICK DE CARVALHO

___________________

(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 105, de 11 de junho de 2026, página 10.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 11/06/2026 p. 10, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 12/06/2026 p. 29, col. 2