Portaria nº 345, de 16/09/2026

PORTARIA Nº 345, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 9º, incisos III, VII e XV, e 21, incisos I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016, resolve:

Art. 1º Fica extinto, na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CCDPDF-12, de Assessor(a) Técnico(a), da Diretoria de Atividade Psicossocial, da Unidade de Atividade Psicossocial, da Defensoria Pública-Geral.

Art. 2º Fica criado, sem aumento de despesas, na estrutura Administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CCDPDF-12, de Assessor(a) Técnico(a), da Escola de Assistência Jurídica, da Defensoria Pública-Geral.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

REINALDO ROSSANO ALVES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 17/09/2026 p. 27, col. 2