Portaria nº 293, de 12/06/2026

PORTARIA Nº 293, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 16, LI, do Regimento Interno, e com fundamento no art. 28, I, alínea a, e § 3º, da Resolução nº 372/2023, considerando o percentual previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026 e tendo em vista o que consta no Processo nº 00600-00007788/2024-92-e, resolve:

Art. 1º Os valores de referência para o reembolso por faixa etária, referentes ao Regulamento Geral do Programa de Assistência à Saúde – SAÚDE TCDF do Tribunal de Contas do Distrito Federal, devem observar a tabela abaixo, com efeitos financeiros a contar de 1º de julho de 2026:

Faixa Etária	Valor de Referência do Reembolso
0 a 18 anos	R$ 1.881,14
19 a 23 anos	R$ 2.069,13
24 a 28 anos	R$ 2.276,10
29 a 33 anos	R$ 2.617,42
34 a 38 anos	R$ 3.010,06
39 a 43 anos	R$ 3.612,04
44 a 48 anos	R$ 4.623,43
49 a 53 anos	R$ 6.010,57
54 a 58 anos	R$ 8.054,10
59 anos ou mais	R$ 11.275,66
Obs.: Em conformidade com a Decisão TCDF nº 32/2026, informa-se que será observado o limite máximo para reembolso estabelecido, o qual poderá ser revisado ou atualizado conforme alterações na legislação ou nas normas pertinentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 291, de 8 de julho de 2025.

MANOEL DE ANDRADE

Este texto não substitui o publicado no DOE-TCDF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 15/06/2026 p. 2, col. 1