Portaria nº 292, de 12/06/2026

PORTARIA Nº 292, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 16, LI, do Regimento Interno, e com fundamento no art. 28, II, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução nº 372/2023, considerando o percentual previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026 e tendo em vista o que consta no Processo nº 00600-00007788/2024-92-e, resolve:

Art. 1º Os valores de referência para o reembolso por faixa etária, bem como os valores máximos de reembolso parcial de até 95% do plano de saúde contratado, referentes ao Regulamento Geral do Programa de Assistência à Saúde – SAÚDE TCDF do Tribunal de Contas do Distrito Federal, devem observar a tabela abaixo, com efeitos financeiros a contar de 1º de julho de 2026:

Faixa Etária	Valor de Referência para o Reembolso Parcial	Valor Máximo de Reembolso Parcial (até 95% do plano de saúde contratado)
0 a 18 anos	R$ 756,32	R$ 718,51
19 a 23 anos	R$ 831,90	R$ 790,30
24 a 28 anos	R$ 915,10	R$ 869,34
29 a 33 anos	R$ 1.052,32	R$ 999,70
34 a 38 anos	R$ 1.210,14	R$ 1.149,63
39 a 43 anos	R$ 1.452,21	R$ 1.379,60
44 a 48 anos	R$ 1.858,83	R$ 1.765,89
49 a 53 anos	R$ 2.416,46	R$ 2.295,64
54 a 58 anos	R$ 3.238,11	R$ 3.076,20
59 anos ou mais	R$ 4.533,31	R$ 4.306,65

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 290, de 8 de julho de 2025.

MANOEL DE ANDRADE

Este texto não substitui o publicado no DOE-TCDF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 15/06/2026 p. 2, col. 1