Portaria nº 277, de 01/06/2026

PORTARIA Nº 277, DE 01 DE JUNHO 2026.

Aprova a Política de Gestão do Acervo da Biblioteca Cyro dos Anjos.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL – TCDF, no uso da competência que lhe confere o art. 16, LI, do Regimento Interno, tendo em vista o constante do Processo nº 00600-00004024/2026-15-e, e

Considerando a necessidade de orientar o processo de formação e manutenção do acervo da Biblioteca Cyro dos Anjos, alinhado às diretrizes estabelecidas na Resolução nº 411, de 3 de setembro de 2025;

Considerando a importância de otimizar o uso dos recursos públicos mediante critérios objetivos de seleção, aquisição e o descarte de materiais bibliográficos, em observância aos princípios da eficiência e da economicidade;

Considerando que a Biblioteca Cyro dos Anjos compõe o Sistema de Gestão do Conhecimento e fornece suporte técnico-científico indispensável ao exercício das atividades de controle externo e à produção acadêmica da Escola de Contas Públicas do TCDF – Escon, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece a Política de Gestão do Acervo da Biblioteca Cyro dos Anjos, que norteia a seleção, a aquisição e o descarte de materiais bibliográficos.

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por:

I – acervo: conjunto de obras e documentos registrados em qualquer suporte, sob custódia da Biblioteca;

II – material bibliográfico: unidade de informação que compõe o acervo;

III – obra: produção intelectual ou artística original;

IV – título: denominação de obra;

V – exemplar ou item: unidade física ou digital de obra;

VI – coleção: agrupamento de materiais bibliográficos segundo critérios temáticos, cronológicos ou de suporte;

VII – gestão do acervo: ciclo composto pelos processos de:

a) seleção: avaliação e escolha de material bibliográfico para incorporação ao acervo;

b) aquisição: incorporação de material bibliográfico ao acervo por compra, doação ou permuta;

c) desbastamento: retirada de material bibliográfico do acervo para remanejamento ou descarte;

VIII – avaliação de coleções: análise periódica da adequação do acervo aos objetivos institucionais;

IX – empréstimo: cessão temporária de uso de material bibliográfico do acervo a usuários cadastrados;

X – periódico: obra bibliográfica publicada em série.

CAPÍTULO II — DAS COLEÇÕES

Art. 3º O acervo organiza-se nas seguintes categorias de coleções:

I – coleções depositárias: destinadas à guarda e preservação permanente;

II – coleções de circulação: destinadas ao suporte técnico-científico e ao empréstimo.

Art. 4º A Biblioteca adotará protocolos de preservação e conservação para assegurar a integridade e a perenidade dos acervos físico e digital.

Parágrafo único. O acesso a obras raras, de reserva técnica ou em precário estado de conservação pode sofrer restrições, priorizando-se, nesses casos, a consulta local ou o acesso via cópia digital.

SEÇÃO I — DAS COLEÇÕES DEPOSITÁRIAS

Art. 5º Compõem as coleções depositárias:

I – Reserva Técnica: obras publicadas e/ou editadas pelo TCDF;

II – Diário Oficial do Distrito Federal: Diários Oficiais do Distrito Federal publicados fisicamente;

III – Monografias: trabalhos de conclusão de cursos custeados pelo Tribunal, realizados por Conselheiros, Auditores (Substitutos de Conselheiro), Procuradores do Ministério Público junto ao TCDF ou servidores.

Art. 6º As publicações do Tribunal, em meio físico ou digital, devem ser encaminhadas à Biblioteca no ato da edição.

§ 1º As publicações físicas serão entregues em, no mínimo, dois exemplares, destinando-se obrigatoriamente uma unidade à Coleção de Reserva Técnica.

§ 2º O encaminhamento das versões digitais para fins de organização e preservação observará o disposto em normativo específico.

Art. 7º O envio de trabalhos de conclusão de curso observará normativo específico.

Parágrafo único. Trabalhos oriundos de cursos não custeados pelo Tribunal podem ser incorporados se houver pertinência temática com a atuação do Tribunal.

SEÇÃO II — DAS COLEÇÕES DE CIRCULAÇÃO

Art. 8º Compõem as coleções de circulação:

I – Acervo Geral: obras de apoio técnico e acadêmico;

II – Literatura: obras literárias;

III – História de Brasília e do Distrito Federal: obras sobre a trajetória da capital, abrangendo, entre outros, seus aspectos sociais, econômicos, políticos e urbanos;

IV – Periódicos: títulos de publicações periódicas seriadas.

CAPÍTULO III — DA SELEÇÃO E DA AQUISIÇÃO

Art. 9º A formação e a manutenção das coleções observarão as diretrizes estabelecidas nesta Portaria e os procedimentos previstos no Plano de Atualização do Acervo – PAA.

Parágrafo único. O PAA integra o Plano de Gestão do Conhecimento, regido por normativo específico, e observará os princípios da gestão do conhecimento do Tribunal.

Art. 10. A seleção de material bibliográfico para aquisição observará critérios relacionados ao conteúdo da obra e ao contexto de uso e gestão do acervo.

Art. 11. São critérios para a seleção de materiais:

I – abrangência do tema: cobertura satisfatória dos assuntos, dos temas ou das áreas do conhecimento pertinentes à atuação do Tribunal;

II – atualidade: presença de informações cuja data de publicação ou relevância temporal seja adequada ao campo do conhecimento e às necessidades do público;

III – autoridade: produção oriunda de autores, editores ou instituições reconhecidos e com credibilidade técnica ou acadêmica na respectiva área de conhecimento;

IV – completude: abordagem do tema de forma suficiente e aprofundada, oferecendo desenvolvimento adequado do conteúdo;

V – objetividade: apresentação do conteúdo de forma clara, imparcial e baseada em fatos, sem distorções, sem prejuízo do pluralismo e da liberdade acadêmica necessários à produção do conhecimento científico;

VI – precisão: correção e exatidão das informações e dos conceitos apresentados;

VII – relevância: atendimento às necessidades informacionais do público-alvo e alinhamento com os objetivos institucionais;

VIII – custo-benefício: compatibilidade entre o ônus financeiro da aquisição e a estimativa de utilização da obra.

Parágrafo único. A seleção de títulos dar-se-á com base em dados de uso e solicitações de usuários ou unidades e na necessidade de manter edições mais recentes de títulos relevantes.

Art. 12. A aquisição de obras sugeridas por unidades e servidores vincula-se às atividades funcionais ou acadêmicas e se submete à análise de viabilidade pela Biblioteca.

Art. 13. A seleção de periódicos observará os índices oficiais de impacto e priorizará o formato digital.

Parágrafo único. A renovação de assinatura de periódicos será precedida de nova análise, baseada nos critérios de seleção originais e no uso comprovado durante o período contratual anterior.

Art. 14. A incorporação de obras ao acervo bibliográfico pode ocorrer por meio de compra, doação ou permuta, conforme os procedimentos estabelecidos na legislação vigente.

§ 1º A aceitação de doações será precedida de avaliação quanto ao interesse do Tribunal e aos critérios de seleção e aquisição previstos nesta Portaria.

§ 2º O recebimento de doação de obras que impliquem encargos ou custos extraordinários de manutenção depende de autorização da Presidência do Tribunal.

Art. 15. A Biblioteca pode adquirir materiais bibliográficos destinados a projetos especiais da Escon, inclusive para fins de incentivo educacional, premiação ou distribuição como material didático.

§ 1º Os materiais de que trata o caput ficam dispensados de incorporação ao acervo bibliográfico e de controle patrimonial, devendo sua destinação ser atestada no processo administrativo do respectivo projeto.

§ 2º A distribuição dos materiais de que trata o caput observará os princípios da impessoalidade e da motivação e se dará com emprego de critérios objetivos estabelecidos no Plano de Trabalho do projeto ou em edital do evento.

Art. 16. Recursos informacionais digitais podem integrar as coleções de circulação se atenderem aos critérios dos arts. 11, 12 e 14 desta Portaria, no que for pertinente, e à legislação de direitos autorais vigente.

CAPÍTULO IV — DA AVALIAÇÃO E DO DESBASTAMENTO DAS COLEÇÕES

Art. 17. A avaliação periódica das coleções priorizará a qualidade e a demanda de uso, podendo resultar no desbastamento de exemplares.

Art. 18. As seguintes obras não podem ser desbastadas do acervo:

I – obras das coleções depositárias, à exceção de trabalhos de conclusão de curso, caso sua versão digital esteja permanentemente preservada em ambiente mantido pelo Tribunal;

II – obras de autoria de membros e servidores do Tribunal; III – obras raras ou de valor histórico e cultural.

Art. 19. A retirada de exemplares do acervo observará os seguintes critérios:

I – conteúdo desatualizado ou obsoleto;

II – inadequação do conteúdo ao escopo do acervo;

III – quantidade de exemplares sem demanda que a justifique;

IV – exemplares com danos físicos irreparáveis ou de difícil recuperação;

V – baixo uso da obra, evidenciado pelo histórico de empréstimos e consultas locais.

§ 1º Exemplares ociosos ou em excesso serão prioritariamente remanejados, e aqueles irrecuperáveis ou infestados, descartados diretamente.

§ 2º Antes do descarte definitivo, os exemplares serão alocados em área física e lógica por até um ano para fins de observação de sua efetiva demanda.

§ 3º Decorrido o prazo de que trata o § 2º deste artigo sem registro de demanda, os exemplares serão submetidos ao procedimento de descarte previsto no art. 20 desta Portaria.

§ 4º É permitido o descarte de periódicos físicos quando houver acesso permanente às versões digitais.

§ 5º O processo de desbastamento será instruído com parecer técnico de profissional bibliotecário, ratificado pela chefia imediata.

Art. 20. O descarte de materiais depende de autorização da Presidência do Tribunal e priorizará a doação a órgãos públicos ou a entidades sem fins lucrativos, admitindo-se subsidiariamente a reciclagem ou o descarte como rejeito.

Parágrafo único. O descarte como rejeito só será admitido quando esgotadas as possibilidades de doação ou reciclagem por cooperativas de catadores formalmente constituídas.

CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22. Revogam-se a Portaria nº 67, de 11 de março de 2002, e a Portaria nº 17, de 10 de janeiro de 2023.

MANOEL DE ANDRADE

Este texto não substitui o publicado no DOE-TCDF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 08/06/2026 p. 9, col. 1