Portaria nº 244, de 25/06/2026

​PORTARIA Nº 244, DE 25 DE JUNHO DE 2026

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Lei Federal Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, a Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 2012, e, ainda, a Lei Complementar 828, 21, I de 26 de julho de 2010;

Considerando que os Núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal que estão localizados fora dos Fóruns do TJDFT possuem horários de atendimento correspondentes às unidades jurisdicionais;

Considerando o Ponto Facultativo estabelecido pelo Tribunal do Justiça do Distrito Federal na Segunda-Feira, dia 29 de junho de 2026 estabelecido pela Portaria Conjunta 53 de 25 de junho de 2026;

Considerando o Ponto Facultativo estabelecido pelo Governo do Distrito Federal na Segunda-Feira, dia 29 de junho de 2026.

Considerando a Portaria Conjunta 06, de 06 de dezembro de 2023;

Considerando, por fim, que o NAJ Plantão garante o acesso à justiça das demandas urgentes, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o dia 29 de junho de 2026 como ponto facultativo no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Art. 2º As demandas judiciais urgentes deverão ser direcionadas ao NAJ Plantão.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REINALDO ROSSANO ALVES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 30/06/2026 p. 30, col. 2