Portaria nº 230, de 12/06/2026

PORTARIA Nº 230, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Fixa o horário de expediente diferenciado, na Defensoria Pública do Distrito Federal, para os dias de jogos da Seleção Brasileira, durante a Copa do Mundo de Futebol de 2026.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Lei Federal Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, a Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 2012, o artigo 44 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 c/c o Decreto 39.002, de 24 de abril de 2018, e ainda, a Portaria nº 175, de 29 de maio de 2019;

Considerando que os Núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal estão localizados em parte no interior dos Fóruns do TJDFT;

Considerando que os Núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal que estão localizados fora dos Fóruns do TJDFT possuem horários de atendimento correspondentes às unidades jurisdicionais;

Considerando que o TJDFT regulou o horário de funcionamento dos Fóruns nos dias de jogos da Seleção Brasileira por meio da Portaria Conjunta 45 de 08 de junho de 2026;

Considerando ainda a necessidade de viabilizar o deslocamento dos servidores e membros nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026;

Considerando, por fim, que o NAJ Plantão garante o acesso à justiça das demandas urgentes; resolve:

Art. 1º Fixar o horário de expediente na Defensoria Pública do Distrito Federal, para os dias de participação da Seleção Brasileira, durante a Copa do Mundo de Futebol de 2026, aplicável aos NAJs e áreas administrativas, nos seguintes termos: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 234 de 15/06/2026)

I – nos dias de jogo programado para as 14h, o expediente será das 7h às 11h; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 234 de 15/06/2026)

II – nos dias de jogo programado para as 16h, o expediente será das 7h às 13h; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 234 de 15/06/2026)

III – nos dias de jogo programado a partir das 17h, o expediente será das 7h às 14h; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 234 de 15/06/2026)

IV – nos dias de jogo programado para as 19h ou 20h, o expediente será das 9h às 16h; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 234 de 15/06/2026)

V – nos dias de jogo programado em horários após as 20h, o expediente será no horário normal. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 234 de 15/06/2026)

Art. 2º A diferença apurada na jornada dos servidores deverá ser compensada, conforme determinação e critérios da Chefia Imediata.

Art. 3º As demandas judiciais urgentes nos horários em que os NAJs estejam fechados deverão ser direcionadas ao NAJ Plantão.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REINALDO ROSSANO ALVES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 15/06/2026 p. 23, col. 2