Portaria nº 191, de 25/06/2026

PORTARIA Nº 191, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Homologa a revisão da tarifa técnica do Contrato de Concessão nº 11/2013-ST e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 85, II, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 06, de 17 de outubro de 2022, e:

CONSIDERANDO a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 11/2013-ST, nos termos da legislação e das disposições contratuais aplicáveis;

CONSIDERANDO que o Processo SEI nº 00090-00023614/2024-10 foi iniciado anteriormente à publicação da Portaria nº 149, de 14 de maio de 2026, e está relacionado a investimentos realizados em frota elétrica e infraestrutura correlata por solicitação do Poder Concedente;

CONSIDERANDO a exceção prevista no parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 149, de 2026, incluído pela Portaria nº 182, de 17 de junho de 2026;

CONSIDERANDO os estudos técnicos consolidados na Nota Técnica nº 9/2026 — SEMOB/SUACOG/UNITAB, documento SEI nº (206257729);

CONSIDERANDO que foram assegurados à Viação Piracicabana Ltda. o contraditório e a ampla defesa, conforme os documentos constantes dos autos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas disposições do respectivo contrato de concessão, resolve:

Art. 1º Reconhecer o enquadramento da solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro relativa a investimentos relevantes para a transição energética de frota, hipótese excepcional prevista pela Portaria nº 182, de 17 de junho de 2026, que introduz o parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 149, de 14 de maio de 2026.

Art. 2º Homologar a revisão da tarifa técnica do Contrato de Concessão nº 11/2013-ST, celebrado com a Viação Piracicabana Ltda., alterando o valor homologado pela Portaria SEMOB nº 64, de 25 de fevereiro de 2026, de R$ 8,7770 (oito reais e sete mil, setecentos e setenta décimos de milésimo) para R$ 9,4087 (nove reais e quatro mil, oitenta e sete décimos de milésimo).

Parágrafo único. A revisão de que trata o caput fica restrita aos impactos econômico-financeiros reconhecidos na instrução do Processo SEI nº 00090-00023614/2024-10, vedada a ampliação de seu escopo e a duplicidade de remuneração em futuras revisões tarifárias.

Art. 3º A tarifa técnica homologada produzirá efeitos financeiros a contar de 1º de junho de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRA MARIA HOLANDA FRANÇA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 26/06/2026 p. 23, col. 2