Portaria nº 173, de 25/09/2026

PORTARIA Nº 173, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Altera, excepcionalmente, as datas da saída temporária quinzenal coincidente com o primeiro turno das Eleições de 2026 no Centro de Progressão Penitenciária e na Penitenciária Feminina do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e VII do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

CONSIDERANDO o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2026, celebrado entre a União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal -TRE-DF; do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT; do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; da Defensoria Pública da União no Distrito Federal; o Distrito Federal, representado pelo Exmo. Senhor Governador; a Defensoria Pública do Distrito Federal; e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições de 2026, especialmente o art. 57 e o art. 60, § 2º;

CONSIDERANDO os Planos de Trabalho nº 1/2026 e nº 3/2026 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a decisão proferida em 23 de setembro de 2026, no movimento 69.1 do Processo SEEU nº 0412486-61.2025.8.07.0015, que determinou a antecipação da saída temporária quinzenal referente ao primeiro turno das Eleições de 2026 e facultou à Administração Penitenciária a adoção da mesma providência na Penitenciária Feminina do Distrito Federal;

CONSIDERANDO que o primeiro turno das Eleições de 2026 será realizado em 4 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de segurança e de adequação logística destinadas à instalação e ao funcionamento das Mesas Receptoras de Votos no Centro de Detenção Provisória — CDP, no Centro de Progressão Penitenciária — CPP e na Penitenciária Feminina do Distrito Federal — PFDF;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o calendário das saídas temporárias quinzenais com os procedimentos de preparação dos estabelecimentos penais e de realização do processo de votação, resolve:

Art. 1º Ficam excepcionalmente alteradas, no Centro de Progressão Penitenciária (CPP) e na Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF), as datas da saída temporária quinzenal coincidente com o primeiro turno das Eleições de 2026, na seguinte forma:

I – a saída prevista para o dia 3 de outubro de 2026 fica antecipada para o dia 2 de outubro de 2026;

II – o retorno previsto para o dia 4 de outubro de 2026 fica antecipado para o dia 3 de outubro de 2026.

Art. 2º As Direções do CPP e da PFDF deverão dar ciência prévia às pessoas privadas de liberdade beneficiárias acerca das novas datas de saída e de retorno, com registro nos assentamentos das respectivas unidades.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WENDERSON SOUZA E TELES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 29/09/2026 p. 14, col. 1