Portaria nº 152, de 05/10/2026

​PORTARIA Nº 152, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

Estabelece o modelo do Ato Autorizativo para formalização da anuência prevista nos arts. 46 e 47 da Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o que dispõe os arts. 46 e 47 da Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, e o Processo SEI-GDF nº 00390-00005913/2026-03, resolve:

Art. 1º Estabelecer o modelo do Ato Autorizativo, na forma do Anexo Único desta portaria, a fim de dar cumprimento aos arts. 46 e 47 da Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

ATO AUTORIZATIVO

Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800-6449060.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, regulamentada pelo Decreto nº 46.143, de 19 de agosto de 2024,

Considerando a análise técnica dos dispositivos legais pertinentes dos arts. 46 e 47 da Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023,

Considerando as informações e análises técnicas e jurídica constantes nos autos do Processo SEI nº ____________________,

Considerando ____________________ (citar pareceres técnicos emitidos),

Declara-se a anuência, nos termos do presente instrumento, com efeitos a partir da data de sua assinatura, para a _______________________________________.

Determina-se a inclusão da seguinte nota na Planta Registrada (ou equivalente) __________________:_______________________________________________________________________________

Brasília, ___ de ____________ de 2026.

MARCELO VAZ MEIRA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 15/10/2026 p. 31, col. 1