Portaria nº 146, de 16/09/2026

PORTARIA Nº 146, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Aprova o projeto urbanístico de reparcelamento do solo urbano referente à reformulação dos lotes nºs 05 a 12 da Avenida Jardim Botânico, do lote nº 01 da Rua B e das áreas públicas adjacentes, integrantes do loteamento urbano denominado Quinhão 16, e o projeto urbanístico de paisagismo referente ao Espaço Livre de Uso Público a ser criado, localizado no Setor Habitacional Jardim Botânico, na Região Administrativa do Jardim Botânico – RA XXVII.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto n.º 39.610, de 1º de janeiro de 2019, com fundamento na Lei Complementar n.º 803, de 25 de abril de 2009, atualizada pela Lei Complementar n.º 854, de 15 de outubro de 2012, na Lei Complementar n.º 948, de 16 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Complementar n.º 1.007, de 28 de abril de 2022, na Lei Complementar n.º 1.027, de 28 de novembro de 2023, regulamentada pelo Decreto n.º 46.143, de 19 de agosto de 2024, no Decreto n.º 38.247, de 1º de junho de 2017, e tendo em vista o que dispõe o Processo SEI-GDF n.º 00390-00006459/2024-38, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto urbanístico de reparcelamento do solo urbano referente à reformulação dos Lotes nºs 05 a 12 da Avenida Jardim Botânico, do Lote nº 01 da Rua B e das áreas públicas adjacentes, integrantes do loteamento urbano denominado Quinhão 16, localizado no Setor Habitacional Jardim Botânico, na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, conforme a Planta de Urbanismo de Reparcelamento - URB 030/2026, a Norma de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 030/2026 e o Memorial Descritivo - MDE 030/2026, com seu respectivo Anexo I - Quadro Demonstrativo de Unidades Imobiliárias.

Art. 2º Aprovar o projeto urbanístico de paisagismo referente ao Espaço Livre de Uso Público – ELUP, criado na Planta de Urbanismo de Reparcelamento – URB 030/2026, decorrente do reparcelamento de parte do projeto de urbanismo registrado sob a URB 109/2019, consubstanciado no Memorial Descritivo - MDE - PSG 030/2026 e no Projeto de Paisagismo - PSG - 030/2026.

Art. 3º As dimensões resultantes do reparcelamento, o endereçamento, as novas confrontações e os parâmetros urbanísticos aplicáveis constam da Planta de Urbanismo de Reparcelamento - URB 030/2026, da Norma de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 030/2026 e do Memorial Descritivo - MDE 030/2026, com seu respectivo Anexo I - Quadro Demonstrativo de Unidades Imobiliárias.

Art. 4º Autorizar a inclusão de notas no Projeto URB/MDE 109/2019 e o respectivo registro no Processo SEI-GDF n.º 00390-00005006/2026-56, com a seguinte redação:

"Nota 1: Este projeto foi alterado pelo Memorial Descritivo - MDE 030/2026, Norma de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 030/2026 e Planta de Urbanismo de Reparcelamento - URB 030/2026, no que se refere ao reparcelamento do solo urbano para a reformulação dos Lotes nºs 05 a 12 da Avenida Jardim Botânico, do Lote nº 01 da Rua B e das áreas públicas adjacentes, integrantes do loteamento urbano denominado Quinhão 16, localizado no Setor Habitacional Jardim Botânico, na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, conforme Processo SEI-GDF nº 00390-00006459/2024-38".

"Nota 2: Este projeto foi alterado pelo Memorial Descritivo - MDE-PSG 030/2026 e pelo Projeto de Paisagismo - PSG - 030/2026, referentes ao projeto urbanístico de paisagismo que complementa o Projeto URB 030/2026, conforme Processo SEI-GDF nº 00390-00004312/2026-75".

Art. 5º Os documentos urbanísticos relacionados ao presente ato devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, nos termos determinados no art. 4º da Portaria n.º 95, de 21 de outubro de 2021, e a inclusão do Formulário de Alteração de Projeto de Urbanismo no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica do Distrito Federal - Sisduc deverá ser efetuada pela unidade responsável pelo arquivamento no prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir da entrada do documento de comprovação do registro imobiliário, quando for o caso, conforme determina o art. 5º da Portaria n.º 87, de 27 de setembro de 2024, ambas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VAZ MEIRA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 17/09/2026 p. 25, col. 1