Portaria nº 137, de 25/08/2026

PORTARIA Nº 137, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Designa responsável pelo sistema de inteligência artificial (IA) no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, V e VII do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto no Decreto n° 48.901, de 03 de julho de 2026, que institui a Política de Governança de Inteligência Artificial do Distrito Federal (PGIA/DF), estabelece diretrizes para o uso ético e responsável de sistemas de inteligência artificial no âmbito da administração pública distrital, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00390-00005451/2026-16, resolve:

Art. 1º Designar o titular da Unidade de Tecnologia - Untec como responsável pelo sistema de inteligência artificial (IA) no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.

Parágrafo único. Nas ausências, afastamentos ou impedimentos legais do titular da Unidade de Tecnologia – Untec, a responsabilidade de que trata o caput será exercida pelo respectivo substituto formalmente designado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VAZ MEIRA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 31/08/2026 p. 25, col. 1