Portaria nº 13, de 30/07/2026

​PORTARIA Nº 13, DE 30 DE JULHO DE 2026

Altera a Portaria nº 91, de 30 de dezembro de 2020, que estabelece normas e parâmetros complementares ao Decreto Distrital nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016, que regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto Distrital nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 91, de 30 de dezembro de 2020, publicada no DODF nº 246, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I - Valores de Referência para Serviços e Ações Socioassistenciais
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	Valor de referência mensal por vaga/pessoa atendida
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 06 a 14 anos	R$ 449,89
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 15 a 17 anos	R$ 449,89
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Jovens de 18 a 29 anos	R$ 537,54
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Jovens de 30 a 59 anos	R$ 537,54
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Pessoas Idosas	R$ 537,54
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas Idosas	R$ 449,89
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência	R$ 449,89
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE	Valor de referência mensal por vaga/pessoa atendida
Serviço Especializado em Abordagem Social	R$ 422,48
Ações Socioassistenciais Complementares de Promoção da Habilitação e Reabilitação	R$ 1.255,56
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias	R$ 4.172,10
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE	Valor de referência mensal por vaga/pessoa atendida
Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes sem demanda/atenção específica, na modalidade Casa Lar	R$ 3.491,25
Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes com demanda/atenção específica, na modalidade Casa Lar	R$ 4.654,99
Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes sem demanda/atenção específica, na modalidade Abrigo Institucional	R$ 2.909,73
Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes com demanda/atenção específica, na modalidade Abrigo Institucional	R$ 3.467,74
Serviços de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias	R$ 2.650,22
Serviços de Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência, na modalidade Residência Inclusiva	R$ 8.000,00
Serviços de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas	R$ 5.000,00
Serviço de Acolhimento em República	R$ 1.697,43
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora	R$ 4.654,99

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GISELLE FERREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 31/07/2026 p. 17, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 03/08/2026 p. 10, col. 2