Portaria nº 118, de 06/07/2026

PORTARIA Nº 118, DE 06 DE JULHO DE 2026

Aprova o Manual de Aquisições e Contratações da Casa Militar do Distrito Federal — Volume I, institui o fluxo interno obrigatório dos processos de aquisição e contratação e dá outras providências.

O CHEFE DA CASA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 1º e o inciso II do art. 55 do Regimento Interno da Casa Militar do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 34.258, de 03 de abril de 2013, e demais normas aplicáveis, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Aquisições e Contratações da Casa Militar do Distrito Federal - Volume I, que disciplina os fluxos, responsabilidades, artefatos e pontos de controle aplicáveis aos processos de licitação, contratação direta por dispensa e contratação direta por inexigibilidade de licitação.

Art. 2º Todo processo de aquisição ou contratação no âmbito da Casa Militar deve, obrigatoriamente, ser encaminhado à Assessoria de Gestão e Projetos (AGEP) previamente à submissão à autoridade competente ou à Casa Civil do Distrito Federal.

Art. 3º Fica instituído o seguinte fluxo interno básico para os processos abrangidos por esta Portaria:

I – identificação da necessidade pela unidade demandante, com elaboração do Documento de Formalização de Demanda (DFD);

II – encaminhamento do processo à AGEP para registro da demanda, orientação preliminar e identificação dos documentos necessários;

III – submissão à autoridade competente para autorização de abertura ou prosseguimento do processo;

IV – encaminhamento à Casa Civil do Distrito Federal para designação da equipe de planejamento da contratação, quando cabível;

V – elaboração dos artefatos da fase preparatória pela unidade demandante: Estudo Técnico Preliminar, pesquisa de preços, mapa comparativo, mapa de riscos e Termo de Referência ou Projeto Básico;

VI – conferência de completude e coerência dos artefatos pela AGEP, com solicitação de ajustes quando necessário;

VII – encaminhamento do processo à Casa Civil do Distrito Federal para análise e realização da licitação ou contratação direta;

VIII – formalização do instrumento contratual pela Casa Civil do Distrito Federal, com participação da Casa Militar na assinatura, quando cabível;

IX – designação do gestor e dos fiscais do contrato pela Casa Militar, com vistas ao início da execução contratual.

Parágrafo único. O detalhamento de cada etapa, os documentos exigíveis e os pontos de controle constam do Manual aprovado por esta Portaria.

Art. 4º As unidades da Casa Militar deverão observar esta Portaria e o Manual a ela vinculado em todos os processos abrangidos por seu escopo, sem prejuízo da legislação vigente e das competências próprias de cada unidade.

Art. 5º Compete à AGEP manter e disponibilizar às unidades demandantes os modelos, checklists, fluxos e orientações necessários à instrução dos processos, podendo atualizá-los para adequação à legislação e às necessidades de aprimoramento do fluxo.

Art. 6º Compete à Subchefia de Gestão Administrativa (SGA) a publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Distrito Federal e do Manual de Aquisições e Contratações da Casa Militar do Distrito Federal - Volume I - em Boletim Interno da Casa Militar.

Art. 7º Compete à Assessoria de Comunicação e Ouvidoria (ASCOM) a disponibilização do Manual de Aquisições e Contratações da Casa Militar do Distrito Federal - Volume I - no sítio eletrônico da Casa Militar (https://www.casamilitar.df.gov.br/).

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WESLEY DE ALMEIDA E SANTOS - CEL QOPM

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 10/07/2026 p. 10, col. 1