Portaria nº 10, de 19/06/2026

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 30 de 23/06/2026

PORTARIA Nº 10, DE 19 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre os procedimentos para o cumprimento das jornadas de trabalho de 40 horas e de 30 horas semanais dos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III e V do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 6º do Decreto nº 29.018, de 02 de maio de 2008 e o inciso II do artigo 93 da Portaria nº 610, de 20 de setembro de 2023, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos para o cumprimento das jornadas de trabalho de 40 horas e de 30 horas semanais dos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, mediante jornada diária ininterrupta e sujeição a período complementar em regime de sobreaviso.

§ 1º A jornada de trabalho de 40 horas semanais poderá ser cumprida em 7 horas diárias ininterruptas, com período complementar em regime de sobreaviso correspondente, nos termos do art. 3º desta Portaria.

§ 2º A jornada de trabalho de 30 horas semanais poderá ser cumprida em 5 horas e 15 minutos diários ininterruptos, com período complementar em regime de sobreaviso correspondente, nos termos do art. 3º desta Portaria.

§ 3º O disposto nesta Portaria não altera o horário de funcionamento das unidades, nem afasta a observância dos normativos específicos aplicáveis à organização dos serviços, escalas, plantões, controle de frequência e demais regimes de jornada.

Art. 2º O servidor submetido à jornada de trabalho de 40 horas ou de 30 horas semanais poderá solicitar o cumprimento da jornada na forma prevista nesta Portaria.

§ 1º O regime de que trata o caput deverá ser solicitado pelo servidor por meio de requerimento próprio, em processo SEI individualizado, e dependerá de aprovação da chefia imediata e mediata, observados o interesse público, a necessidade do serviço, a continuidade do atendimento, o funcionamento da unidade e a adequada distribuição da força de trabalho.

§ 2º A autorização para cumprimento da jornada na forma prevista nesta Portaria não constitui direito subjetivo do servidor e poderá ser indeferida, revista ou revogada mediante justificativa e ciência do interessado, quando verificada incompatibilidade com a necessidade do serviço, com o funcionamento da unidade ou com a adequada distribuição da força de trabalho.

§ 3º O servidor que optar ou necessitar permanecer cumprindo a jornada de trabalho em regime ordinário continuará submetido às regras gerais de cumprimento da respectiva carga horária.

§ 4º A autorização do regime previsto no § 2º do art. 1º deverá observar, especialmente, a preservação da cobertura mínima de atendimento, a organização dos turnos e a ausência de prejuízo à continuidade dos serviços da unidade.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se sobreaviso o período complementar à jornada diária ininterrupta, no qual o servidor permanece à disposição da Administração, podendo ser convocado pela chefia imediata ou por superior hierárquico sempre que houver interesse público ou necessidade do serviço.

§ 1º O período complementar em regime de sobreaviso corresponderá:

I - a até 1 hora por dia efetivamente trabalhado, limitado a 5 horas semanais, para os servidores submetidos à jornada de trabalho de 40 horas semanais;

II - a até 45 minutos por dia efetivamente trabalhado, limitado a 3 horas e 45 minutos semanais, para os servidores submetidos à jornada de trabalho de 30 horas semanais.

§ 2º O sobreaviso não implica prestação automática de serviço, sendo exigível apenas quando houver convocação pela Administração.

§ 3º Durante o período de sobreaviso, o servidor deverá manter-se acessível pelos meios de comunicação previamente informados à chefia imediata, cabendo-lhe mantê-los atualizados e comunicar eventual alteração, responsabilizando-se pelos efeitos decorrentes da desatualização injustificada dessas informações.

§ 4º A convocação para cumprimento do período complementar deverá observar a necessidade do serviço, ocorrer por meio que permita sua comprovação e constar do controle da unidade sob responsabilidade da chefia imediata.

§ 5º A convocação poderá ocorrer de forma presencial ou por meio dos canais de comunicação previamente indicados pelo servidor e validados pela respectiva chefia, conforme a natureza da demanda.

§ 6º O período complementar poderá ser cumprido fora do horário diário autorizado para a jornada ininterrupta, exceto aos finais de semana e feriados, admitindo-se o seu cumprimento mediante participação em eventos, reuniões, ações, atividades externas ou outras demandas de interesse da unidade orgânica ou da Pasta.

Art. 4º Os horários individuais dos servidores autorizados a cumprir o regime previsto nesta Portaria serão definidos pela chefia imediata, com aprovação da chefia mediata, consideradas as preferências manifestadas pelo servidor, desde que compatíveis com o interesse público, a necessidade do serviço, a continuidade do atendimento, o funcionamento regular da unidade, a transmissão ordenada das tarefas, a adequada distribuição da força de trabalho e o atendimento ao público, quando houver.

§ 1º Havendo impossibilidade de atendimento integral às preferências manifestadas pelos servidores, caberá à chefia imediata, com aprovação da chefia mediata, organizar os horários de forma fundamentada, observados o interesse público, a necessidade do serviço e a preservação da continuidade do atendimento.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, poderão ser observados, sucessivamente, os seguintes critérios de priorização:

I - maior tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal;

II - maior tempo de efetivo exercício na unidade de lotação;

§ 3º Persistindo a impossibilidade de definição pelos critérios previstos no § 2º, a organização dos horários será decidida de forma fundamentada pela chefia imediata, com aprovação da chefia mediata.

§ 4º Eventual alteração do horário individual autorizado deverá ser registrada no processo SEI individualizado do servidor, com ciência do interessado.

Art. 5º Para os servidores autorizados a cumprir o regime de jornada diária ininterrupta, com sujeição a período complementar em regime de sobreaviso, o registro de frequência será realizado no início e no término da jornada diária, correspondentes, respectivamente, ao horário de entrada e ao horário de saída, sem a aplicação de intervalo intrajornada.

§ 1º O disposto no caput não afasta os mecanismos de controle, acompanhamento, fiscalização e auditoria da jornada efetivamente cumprida, competindo à chefia imediata o acompanhamento da assiduidade, da pontualidade, do cumprimento da carga horária, da observância do horário autorizado e da regular execução das atividades funcionais do servidor.

§ 2º A assinatura, homologação ou atesto da folha de frequência pelas chefias imediata e mediata implicará declaração formal de que houve acompanhamento da jornada cumprida pelo servidor, responsabilizando-se os signatários, nos limites de suas atribuições, pela veracidade das informações registradas, sem prejuízo da apuração de responsabilidade do servidor, quando cabível.

Art. 6º O período de sobreaviso integra a respectiva jornada semanal do servidor e não gera acréscimo remuneratório, vantagem, serviço extraordinário ou saldo de banco de horas de qualquer espécie.

§ 1º O período de sobreaviso não acionado pela Administração será considerado liquidado ao término da respectiva semana.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, considera-se semana o período de 7 dias, compreendido de domingo a sábado.

Art. 7º Os processos individualizados permanecerão sob acompanhamento da unidade de exercício do servidor, cabendo à chefia imediata manter controle atualizado das autorizações concedidas, alterações, revogações, convocações, registros de frequência e eventuais ocorrências relacionadas ao regime de sobreaviso.

§ 1º As unidades deverão encaminhar à área de gestão de pessoas, juntamente com o mapa de frequência ou na forma por ela definida, relação consolidada dos servidores autorizados a cumprir o regime previsto nesta Portaria.

§ 2º O encaminhamento da documentação de frequência à área de gestão de pessoas pressupõe a prévia conferência e atesto da chefia imediata quanto à regularidade da jornada efetivamente cumprida pelos servidores da unidade, respondendo a autoridade signatária pela exatidão das informações prestadas, nos limites de suas atribuições.

Art. 8º O descumprimento da jornada pactuada, a ausência injustificada ao atendimento de convocação durante o período de sobreaviso ou o não atendimento reiterado às condições estabelecidas nesta Portaria poderão ensejar a revogação do regime autorizado, sem prejuízo das demais providências funcionais e disciplinares cabíveis.

Parágrafo único. Nova solicitação poderá ser apresentada pelo servidor, cuja autorização ficará a critério da Administração, observados o interesse público, a necessidade do serviço e o histórico de cumprimento da jornada pactuada.

Art. 9º O regime previsto nesta Portaria não se aplica aos servidores submetidos a escalas de revezamento, plantões, jornada especial, horário especial ou outros regimes previstos em norma específica.

Art. 10. O Secretário Executivo de Desenvolvimento Social poderá expedir orientações complementares para a operacionalização desta Portaria.

Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pelo titular da Pasta.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GISELLE FERREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 23/06/2026 p. 12, col. 1