Instrução Normativa nº 13, de 09/10/2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Instrução Normativa nº 05, de 20 de julho de 2026, que institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2026, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, combinado com o inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e tendo em vista o disposto no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 05, de 20 de julho de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"..............................

Art.13. ................

.............

II - o número do concurso da Loteria Federal, explorado pela Caixa Econômica Federal, a ser realizado no dia 28 de outubro de 2026, que servirá de base para entrada no aplicativo do sorteio;

....................

Art. 16. A premiação pelo aplicativo do sorteio utilizará como parâmetros os cinco primeiros prêmios do concurso da Loteria Federal, o número do concurso da Loteria Federal a ser realizado no dia 28 de outubro de 2026, o número e a data do sorteio na SEEC/DF, a quantidade de bilhetes gerados e a quantidade de prêmios a ser distribuída.

..........................

Art. 21.................

................

V - data limite para divulgação dos números dos bilhetes de cada concorrente e publicações no DODF: 27 de outubro de 2026;

VI - data da extração da Loteria Federal que servirá de base para a apuração dos bilhetes contemplados: 28 de outubro de 2026;

........................."

Art. 2º O Anexo III da Instrução Normativa nº 05, de 20 de julho de 2026, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

CLIDIOMAR PEREIRA SOARES

ANEXO ÚNICO

ANEXO III (Instrução Normativa nº 05, de 20 de julho de 2026) CRONOGRAMA DO SORTEIO DO NOTA LEGAL REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2026
Evento	Data(s)	Responsável	Artigo(s) da IN
Data limite para as empresas de tecnologia apresentarem arquivo definido no leiaute do Anexo I.	26/07/2026	SEEC/DF	Art. 4°
Data limite para cancelamento da participação no sorteio.	03/08/2026	Consumidor	Art.3°
Período de habilitação.	De 05/08/2026 a 04/09/2026	SEEC/DF	Arts. 5° e 9°
Data limite para o consumidor contestar a não habilitação.	04/09/2026	Consumidor	Art. 7°
Data para consultar a situação da habilitação.	A partir de 13/08/2026	Consumidor	Art. 6°
Data limite para o consumidor regularizar a inadimplência.	04/09/2026	Consumidor	Art. 8°
Data limite para o consumidor se cadastrar no Nota Legal.	04/09/2026	Consumidor	Art. 9°
Data limite para encerramento das análises dos requerimentos de contestação de consumidores não habilitados no sorteio.	11/09/2026	SEEC/DF	Inciso I do art. 21
Data limite para encerramento das análises de solicitações de desbloqueio de crédito de que trata o parágrafo único do art. 10, referentes a documentos fiscais emitidos no período de 1º de novembro de 2025 a 30 de abril de 2026.	11/09/2026	SEEC/DF	Inciso II do art. 21
Data limite para validação dos documentos fiscais.	15/10/2026	SEEC/DF	Inciso III do art. 21
Data limite para geração dos bilhetes.	22/10/2026	SEEC/DF	Inciso IV do art. 21
Data limite para divulgação dos números dos bilhetes de cada concorrente e publicações no DODF.	27/10/2026	SEEC/DF	Inciso V do art. 21
Data da extração da Loteria Federal que servirá de base para a apuração dos bilhetes contemplados.	28/10/2026	SEEC/DF	Inciso VI do art. 21
Data do concurso da Loteria Federal que servirá de base para entrada no aplicativo do sorteio.	28/10/2026	SEEC/DF	Inciso II do art.13
Data do sorteio.	05/11/2026	SEEC/DF	Art.1°
Data para divulgação do resultado do sorteio.	20/11/2026	SEEC/DF	Inciso VII do art. 21
Data das indicações efetuadas para geração do 1° lote.	De 05/11/2026 a 26/11/2026	Consumidor	Inciso I do art. 20
Data das indicações efetuadas para geração do 2° lote.	De 27/11/2026 a 28/12/2026	Consumidor	Inciso II do art. 20
Data das indicações efetuadas para geração do 3° lote.	De 29/12/2026 a 04/02/2027	Consumidor	Inciso III do art. 20
Data limite para indicação da conta bancária.	04/02/2027	Consumidor	§ 1º do art.19 e inciso VIII do art. 21

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 13/10/2026 p. 1, col. 2