Deliberação nº 34, de 13/08/2026

DELIBERAÇÃO Nº 34, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

O PLENÁRIO DO COLEGIADO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, instituído pela Resolução do Conselho de Saúde do Distrito Federal - CSDF nº 35, de 11 de dezembro de 2007, republicada no DODF nº 107, de 5 de junho de 2008, página 12, alterada pelas Resoluções do CSDF nº 282, de 05 de maio de 2009, nº 338, de 16 de novembro de 2010, nº 364, de 13 de setembro de 2011 (resoluções estas renumeradas conforme Ordem de Serviço do CSDF nº 01, de 23 de março de 2012, publicada no DODF nº 79, de 20 de abril de 2012, páginas 46 a 49) e nº 384, de 27 de março de 2012, em sua 6ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de julho de 2026, e:

Considerando a Lei nº 3.323, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Carreira Médica do Distrito Federal, e a Portaria SES nº 69/2017, que atualmente disciplina as especialidades médicas e as áreas de atuação reconhecidas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;

Considerando a necessidade de consolidar, em instrumento normativo único, a revisão das atribuições já regulamentadas e a inclusão daquelas ainda não disciplinadas em ato próprio, abrangendo as cinquenta e quatro especialidades que compõem a Carreira Médica do Distrito Federal;

Considerando a instrução técnica constante dos Processos SEI nº 00060-00332057/2022-75 e nº 00060- 00285862/2024-64, com a manifestação das áreas técnicas assistenciais competentes quanto à área de competência, descrição sumária e detalhada das atividades, competências pessoais, forma de provimento e requisitos de ingresso de cada especialidade médica;

Considerando a necessidade de assegurar objetividade, clareza e segurança jurídica na definição das atribuições funcionais dos médicos especialistas, de modo a subsidiar o planejamento da gestão de pessoas, os processos de provimento e a organização da assistência à saúde na rede SES/DF;

Considerando que a presente medida não implica criação de cargos, alteração dos requisitos legais de ingresso, modificação de estrutura administrativa ou ampliação de competências além daquelas inerentes à formação, habilitação e regulamentação profissional de cada especialidade, limitando-se à organização, consolidação e atualização das atribuições funcionais já existentes;

Considerando a relevância de se estabelecerem, de forma padronizada e uniforme, as atribuições das diversas especialidades médicas, em benefício da qualidade e da segurança da assistência prestada à população usuária do Sistema Único de Saúde no Distrito Federal;

Considerando Ofício MS/SE/GSB nº 2.433/2009, que informa o reconhecimento do Colegiado de Gestão da SES/DF – CGSES/DF, pela Comissão Intergestores Tripartite – CIT, como uma instância que cumprirá as atribuições e competências estabelecidas para as Comissões Intergestores Bipartite – CIB, no tocante à operacionalização do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 598, de 23 de março de 2006, a qual define que os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartites – CIB; resolve:

Art. 1º Aprovar, por consenso, a proposta de portaria das atribuições das especialidades do cargo Médico, da Carreira Médica.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JURACY CAVALCANTE LACERDA JÚNIOR

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 28/08/2026 p. 11, col. 2