Deliberação nº 25, de 24/06/2026

DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 24 DE JUNHO DE 2026

O PRESIDENTE DO COLEGIADO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, instituído pela Resolução do Conselho de Saúde do Distrito Federal – CSDF nº 35, de 11 de dezembro de 2007, republicada no DODF nº 107, de 5 de junho de 2008, página 12, alterada pelas Resoluções do CSDF nº 282, de 05 de maio de 2009, nº 338, de 16 de novembro de 2010, nº 364, de 13 de setembro de 2011 (resoluções estas renumeradas conforme Ordem de Serviço do CSDF nº 01, de 23 de março de 2012, publicada no DODF nº 79, de 20 de abril de 2012, páginas 46 a 49) e nº 384, de 27 de março de 2012, e:

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

Considerando a Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas; que altera a Lei 12.732, de 22 de novembro de 2012;

Considerando a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início;

Considerando a Portaria GM/MS nº 8.516, de 23 de outubro de 2025, que estabelece modelo de financiamento e regras para os serviços de radioterapia no Sistema Único de Saúde (SUS) e para adesão ao Componente Acesso à Radioterapia do Programa Agora Tem Especialistas;

Considerando a Portaria GM/MS nº 11.165, de 11 de maio de 2026, que dispõe sobre o transporte sanitário para apoio ao deslocamento de pacientes em tratamento radioterápico e em Terapia Renal Substitutiva na modalidade hemodiálise, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando as estratégias do Ministério da Saúde para ampliação do acesso oportuno ao tratamento radioterápico e à hemodiálise no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), contribuindo para a continuidade do cuidado, a adesão terapêutica e a redução de riscos assistenciais associados a barreiras de deslocamento dos usuários;

Considerando Ofício MS/SE/GSB nº 2.433/2009, que informa o reconhecimento do Colegiado de Gestão da SES/DF – CGSES/DF, pela Comissão Intergestores Tripartite – CIT, como uma instância que cumprirá as atribuições e competências estabelecidas para as Comissões Intergestores Bipartite – CIB, no tocante à operacionalização do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 598, de 23 de março de 2006, a qual define que os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartites – CIB; resolve:

Art. 1º Aprovar, Ad Referendum, a organização do transporte sanitário eletivo âmbito do Distrito Federal, destinado ao deslocamento de:

I – Pacientes em tratamento de radioterapia, regularmente agendadas em serviço habilitado no SUS;

II – Pacientes em tratamento de hemodiálise, regularmente agendadas em serviço habilitado no SUS;

§1º O transporte de que trata o caput tem por finalidade assegurar o acesso regular, contínuo e digno a sessões de radioterapia e hemodiálise, contribuindo para a redução de barreiras geográficas e socioeconômicas e para a melhora dos desfechos clínicos.

§2º O transporte sanitário poderá contemplar acompanhante, quando houver indicação, necessidade decorrente da condição de saúde do paciente ou previsão em normativos vigentes.

§3º Compete ao Núcleo de Apoio e Remoção de Pacientes (NARP), diretamente subordinado à Gerência Interna de Regulação (GIR), coordenar e operacionalizar o transporte sanitário de que trata esta Deliberação, promovendo a manutenção de cadastro atualizado dos pacientes elegíveis e o planejamento dos deslocamentos necessários à continuidade do cuidado, em conformidade com as necessidades assistenciais, a programação terapêutica e os critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Saúde (SES/DF) será a responsável pela gestão regionalizada do transporte sanitário referido nesta Deliberação, cabendo-lhe planejar, monitorar e avaliar os serviços de forma a garantir a continuidade do cuidado. A alocação da frota fica assim definida:

I – Radioterapia: Os veículos destinados ao apoio do deslocamento para tratamento radioterápico serão distribuídos nas seguintes unidades de referência:

01 Micro-ônibus: Hospital Regional de Ceilândia (HRC);

01 Ambulância Tipo A: Hospital Regional de Taguatinga (HRT).

01 Van: Hospital Regional de Planaltina (HRPL);

II – Hemodiálise: As 02 vans destinadas à Terapia Renal Substitutiva serão distribuídas estrategicamente para suporte regionalizado entre:

01 Van: Hospital Regional de Taguatinga (HRT).

01 Van: Hospital Regional de Sobradinho (HRS);

§ 1º A SES/DF coordenará o planejamento dos itinerários e a gestão da frota, assegurando que o transporte contemple todos os pacientes elegíveis das macrorregiões de saúde correspondentes.

§ 2º A escolha destas unidades e a alocação dos veículos obedeceram aos critérios técnicos de orientação previstos nos Artigos 6º e 7º da Portaria GM/MS nº 11.165/2026, considerando a capacidade assistencial instalada, a distribuição territorial da demanda e a necessidade de redução de barreiras geográficas.

Art. 3º O Distrito Federal instituirá mecanismos de monitoramento e avaliação, incluindo:

I – Relatórios mensais de produção do transporte (quantidade de viagens, pacientes transportados, municípios atendidos);

II – Indicadores de acesso e adesão ao tratamento;

III – Espaço permanente de avaliação na CIB.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da efetiva incorporação patrimonial dos veículos disponibilizados pelo Ministério da Saúde no âmbito da Portaria GM/MS nº 11.165, de 11 de maio de 2026.

JURACY CAVALCANTE LACERDA JÚNIOR

Presidente do Colegiado

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 26/06/2026 p. 18, col. 1