Decreto nº 49316, de 04/09/2026

DECRETO Nº 49.316, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026 (*)

Abre crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, "d", da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEI-GDF 00112-00011788/2026-97, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação da Reserva de Contingência constante do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de setembro de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

_________________

(*) Republicado por alteração dos valores do original publicado na Edição Extra nº 95-A, de 04 de setembro de 2026, páginas 08 e 09.

Os anexos constam no DODF nº 104-A - Edição Extra, de 24/09/2026, p. 1.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95 A, Edição Extra, seção 1 de 04/09/2026 p. 8, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 24/09/2026 p. 1, col. 1