Decreto nº 49276, de 02/09/2026

DECRETO Nº 49.276, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

Abre crédito suplementar no valor de R$ 140.148.903,00 (cento e quarenta milhões, cento e quarenta e oito mil, novecentos e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEI-GDF 00060-00411679/2026-92, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 140.148.903,00 (cento e quarenta milhões, cento e quarenta e oito mil, novecentos e três reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de setembro de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Os anexos constam no DODF nº 93-A - Edição Extra, de 02/09/2026, p. 2.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93 A, Edição Extra, seção 1 de 02/09/2026 p. 2, col. 1