Decreto nº 48999, de 21/07/2026

DECRETO Nº 48.999, DE 21 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00080-00241232/2026-75, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

ANEXO I — UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 48.999, de 21 de julho de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 65260731); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 65260828); Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 65260983) - DIRETORIA DE OPERAÇÕES, SERVIÇOS E ATIVOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - GERÊNCIA DE SEGURANÇA E CONFORMIDADE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260829) - DIRETORIA DE SUPORTE E INFRAESTRUTURA DE REDES - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 65260737) - UNIDADE DE INFORMAÇÃO E SISTEMA - Chefe, CPE-05, 01 (SIGRH 65260771) - DIRETORIA DE INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 65260772) - GERÊNCIA DE DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES E TRANSPARÊNCIA DE DADOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260773) - GERÊNCIA DE ESTUDO E TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES E ESTATÍSTICAS EDUCACIONAIS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260774) - GERÊNCIA DE COLETA DE INFORMAÇÕES - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260775) - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE DADOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260733) - DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 65260776) - GERÊNCIA DE QUALIDADE E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260777) - GERÊNCIA DE PROJETOS E GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260830) - SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS EDUCACIONAIS - Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 65267391); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 65267410).

ANEXO II — UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 48.999, de 21 de julho de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CPE-03, 01; Assessor, CPC-06, 02; Assessor, CPC-05, 02 - DIRETORIA DE OPERAÇÕES, SERVIÇOS E ATIVOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - GERÊNCIA DE SUPORTE, CONECTIVIDADE E ATIVOS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES E SEGURANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES E TRANSPARÊNCIA DE DADOS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE ESTUDO E TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES E ESTATÍSTICAS EDUCACIONAIS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE COLETA DE INFORMAÇÕES - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE DADOS - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE PROJETOS E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE DE SISTEMAS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE SUPORTE A SOLUÇÕES DIGITAIS - Gerente, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS EDUCACIONAIS - Assessor Especial, CPE-08, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 22/07/2026 p. 7, col. 1