Decreto nº 48671, de 28/05/2026

DECRETO Nº 48.671, DE 28 DE MAIO DE 2026

Abre crédito suplementar no valor de R$ 566.610,00 (quinhentos e sessenta e seis mil, seiscentos e dez reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEI-GDF 00054-00063764/2026-64, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 566.610,00 (quinhentos e sessenta e seis mil, seiscentos e dez reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 390 - Contrapartida de Convênio - Tesouro e 832 - Convênios com a União - Emendas Individuais - EPI.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Os anexos constam no DODF nº 98, de 29/05/2026, p. 5.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1, 2 e 3 de 29/05/2026 p. 5, col. 1