LEI Nº 19.837, de 13 de julho de 2026. (D.O. 13.07.26)

LEI Nº 19.837, de 13 de julho de 2026. (D.O. 13.07.26)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento da Secretaria da Proteção Social – SPS, no valor total de R$ 1.976.103,45 (um milhão, novecentos e setenta e seis mil, cento e três reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 41 da Lei n.º 19.382, de 14 de julho de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, e nos termos dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Os valores destinados a atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária da própria SPS, observado o disposto no art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º A ação “Manutenção da Casa da Criança e do Adolescente na Região do Cariri”, criada com base nesta Lei, fica incorporada ao Plano Plurianual do Estado 2024-2027, nos termos do art. 7.º da Lei 18.662, de 27 de dezembro de 2023.

Art. 4º Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a realizar ajustes orçamentários por decreto, observado o disposto no caput do art. 7.º da Lei n.º 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2026.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de julho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Obs. Ver os anexos no arquivo em PDF.

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI Nº19.837, DE 13 DE JULHO DE 2026

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 1.976.103,45

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI Nº19.837, DE 13 DE JULHO DE 2026 ANEXO II - ANULAÇÃO DIRETAS