Metadados
- titulo
- LEI Nº 19.777, de 25 de maio de 2026. (D.O. 26.05.26)
- uf
- CE
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 19.777
- data
- 2026-05-25
- ementa
- INSTITUI O MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA COMO A CAPITAL CEARENSE DA PEIXECULTURA.
- versao_texto
- texto do BELT (Assembleia Legislativa)
- fonte
- https://belt.al.ce.gov.br/index.php?option=com_k2&view=item&id=11627
- baixado_em
- 2026-10-13
LEI Nº 19.777, de 25 de maio de 2026. (D.O. 26.05.26)
LEI Nº 19.777, de 25 de maio de 2026. (D.O. 26.05.26)
INSTITUI O MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA COMO A CAPITAL CEARENSE DA PEIXECULTURA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Município de Jaguaribara como a Capital Cearense da Peixecultura, em reconhecimento à sua relevância econômica, social e ambiental no desenvolvimento da atividade de criação e cultivo de peixes no Estado do Ceará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de maio de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Deputado Antônio Granja