Lei Ordinária nº 15178, de 01/07/2026

LEI Nº 15.178 DE 1º DE JULHO DE 2026

Institui o dia 04 de outubro como o Dia dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Estado da Bahia.

A PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução nº 1.193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado da Bahia.

Parágrafo único - A data a que alude o caput deste artigo será celebrada todos os anos, no dia 04 de outubro.

Art. 2º - O Estado da Bahia promoverá, no Dia dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conferências, seminários, simpósios, oficinas, entre outras atividades de estímulo à regulamentação da atividade e melhorias nas condições de trabalho.

Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, em 1º de julho de 2026.

Deputada IVANA BASTOS

Presidente

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