Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 15177, de 01/07/2026
- uf
- BA
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 15177
- data
- 2026-07-01
- ementa
- Institui, no currículo das escolas estaduais, conteúdo programático voltado à prevenção da gravidez precoce.
- versao_texto
- texto do Portal de Legislação da Bahia
- publicacao
- DOE quinta-feira, 2 de Julho de 2026
- fonte
- https://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-15177-de-1o-de-julho-de-2026
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 15177, de 01/07/2026
LEI Nº 15.177 DE 1º DE JULHO DE 2026
Institui, no currículo das escolas estaduais, conteúdo programático voltado à prevenção da gravidez precoce.
A PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução nº 1.193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no currículo das escolas estaduais, conteúdo programático voltado à prevenção da gravidez precoce.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, em 1º de julho de 2026.
Deputada IVANA BASTOS
Presidente
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