Decreto nº 24820, de 17/09/2026

DECRETO Nº 24.820 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1º - O Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, para a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 7º - ................................................................................................

................................................................................................................

§ 4º - A vedação prevista no § 3º deste artigo não se aplica à empresa atacadista cujo estabelecimento matriz e cuja sede administrativa, financeira e contábil estejam localizados neste Estado.” (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2026.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de setembro de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Eracy Lafuente Pereira Maciel

Secretário da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda