Decreto nº 24818, de 14/09/2026

DECRETO Nº 24.818 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, no inciso V do art. 2º da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 026.1287.2026.0002487-18, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 9.763,53m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua 03, s/n, Cidade de Deus, no Município de Teixeira de Freitas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidades Habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV/FAR, no Município de Teixeira de Freitas - Bahia.

Art. 2º - Fica a SEDUR, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de setembro de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Eracy Lafuente Pereira Maciel

Secretário da Casa Civil

Joaquim Belarmino Cardoso Neto

Secretário de Desenvolvimento Urbano

<table> <tbody> <tr> <td colspan="3"> <p><strong>ANEXO ÚNICO</strong><br> Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM.<br> <strong>Imóvel:</strong> Área destinada à implantação de empreendimento habitacional - MCMV/FAR<br> <strong>Local:</strong> Rua 03, s/n, Cidade de Deus<br> <strong>Município:</strong> Teixeira de Freitas - Bahia<br> <strong>Área:</strong> 9.763,53m²<br> <strong>Perímetro:</strong> 454,17m<br> <strong>Sistema de referência:</strong> SIRGAS2000 - UTM - Fuso 24</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Vértice</p> </td> <td> <p>E (m)</p> </td> <td> <p>N (m)</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>V01</p> </td> <td> <p>419.195,023</p> </td> <td> <p>8.058.931,084</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>V02</p> </td> <td> <p>419.225,586</p> </td> <td> <p>8.058.894,241</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>V03</p> </td> <td> <p>419.250,915</p> </td> <td> <p>8.058.863,507</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>V04</p> </td> <td> <p>419.275,939</p> </td> <td> <p>8.058.832,482</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>V05</p> </td> <td> <p>419.290,906</p> </td> <td> <p>8.058.811,481</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>V06</p> </td> <td> <p>419.253,860</p> </td> <td> <p>8.058.782,616</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>V07</p> </td> <td> <p>419.239,922</p> </td> <td> <p>8.058.795,846</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>V08</p> </td> <td> <p>419.221,428</p> </td> <td> <p>8.058.813,674</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>V09</p> </td> <td> <p>419.192,143</p> </td> <td> <p>8.058.840,240</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>V10</p> </td> <td> <p>419.185,369</p> </td> <td> <p>8.058.843,725</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>V11</p> </td> <td> <p>419.170,774</p> </td> <td> <p>8.058.850,350</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>V12</p> </td> <td> <p>419.125,319</p> </td> <td> <p>8.058.865,773</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>V13</p> </td> <td> <p>419.124,207</p> </td> <td> <p>8.058.869,612</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>V14</p> </td> <td> <p>419.159,528</p> </td> <td> <p>8.058.899,855</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>V15</p> </td> <td> <p>419.187,819</p> </td> <td> <p>8.058.924,990</p> </td> </tr> <tr> <td colspan="3"> <p>Referenciado ao SIRGAS2000, Fuso 24.</p> </td> </tr> </tbody> </table>