Decreto nº 24810, de 14/09/2026

DECRETO Nº 24.810 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Convoca a V Conferência Estadual dos Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Sustentável - CODETERs, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 13.214, de 29 de dezembro de 2014,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica convocada a V Conferência Estadual dos Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Sustentável - CODETERs, a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2026, no Município de Salvador - Bahia.

Parágrafo único - A Conferência a que se refere o caput deste artigo tem o objetivo de escolher os membros do setor produtivo e da sociedade civil que representarão os CODETERs dos diferentes Territórios de Identidade, no Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial - CEDETER, em conformidade com o § 4º do art. 13 da Lei nº 13.214, de 29 de dezembro de 2014.

Art. 2º - A V Conferência Estadual dos CODETERs terá como tema central: "Governança Territorial e Fortalecimento dos CODETERs: rumo à consolidação da Política de Desenvolvimento Territorial do Estado”.

Art. 3º - A Secretaria do Planejamento - SEPLAN expedirá, mediante resoluções normativas, a composição da Comissão Organizadora e da Secretaria Executiva, bem como o Regimento da V Conferência Estadual dos CODETERs.

Parágrafo único - O Regimento de que trata o caput deste artigo será elaborado pela Comissão Organizadora e deverá dispor sobre a organização, o funcionamento e o processo de escolha de delegados para a V Conferência Estadual dos CODETERs.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de setembro de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Eracy Lafuente Pereira Maciel

Secretário da Casa Civil

Cláudio Ramos Peixoto

Secretário do Planejamento

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Secretário da Administração

Elisabete de Oliveira Costa Santos

Secretária de Desenvolvimento Rural