Decreto nº 24777, de 31/08/2026

DECRETO Nº 24.777 DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Altera o Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1º - O Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º - ................................................................................................

.................................................................................................................

§ 3º - Fica vedado o credenciamento ao tratamento tributário previsto nos arts. 1º, 2º e 3º-F deste Decreto, à empresa que:

I - possua estabelecimento de comércio atacadista localizado no Estado da Bahia que opere na modalidade de autosserviço;

II - pertença a grupo econômico ou seja interdependente de empresa, que possua estabelecimento atacadista localizado no Estado da Bahia que opere na modalidade de autosserviço.

.....................................................................................................” (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de agosto de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Eracy Lafuente Pereira Maciel

Secretário da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda